Governo detalha pacote de medidas fiscais com foco no equilíbrio orçamentário

O Governo Federal detalhou o novo pacote de medidas fiscais que busca maior controle sobre as despesas públicas e estímulo ao equilíbrio orçamentário. A proposta projeta impactos até 2030 e inclui ajustes significativos em subsídios e subvenções. A estimativa é uma economia de R$ 18 bilhões, acumulada progressivamente a partir de R$ 1,8 bilhão em 2025, alcançando R$ 2,5 bilhões em 2030. Detalhes sobre a implementação prática ainda não foram divulgados.

Entre as medidas, está o divisão de provimentos e concursos públicos, com uma economia estimada de R$ 1 bilhão por ano entre 2025 e 2030. Além disso, até 20% da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) poderá ser destinada à criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Essa ação terá impacto financeiro de R$ 4,8 bilhões em 2025, chegando a R$ 9,5 bilhões em 2030.

No setor cultural, o governo planeja manter o repasse anual de até R$ 3 bilhões pela Lei Aldir Blanc, condicionando as transferências à execução dos recursos no ano anterior. A economia prevista é de R$ 2 bilhões em 2025 e R$ 1 bilhão ao ano de 2026 a 2030.

Novos gatilhos fiscais foram introduzidos para reforçar o controle orçamentário. Caso haja déficit primário ou redução de despesas discricionárias, o governo será proibido de criar ou ampliar benefícios tributários no ano seguinte, a partir de 2025. Entre 2027 e 2030, aumentos reais nas despesas com pessoal também serão limitados a 0,6% nesses casos. “As medidas mostram nosso esforço para reforçar a nova regra fiscal ao alinhar o crescimento de despesas com os limites do arcabouço fiscal”, destacou o governo em comunicado.

As emendas parlamentares também passarão por ajustes, com impacto de R$ 6,7 bilhões em 2025 e R$ 7,7 bilhões em 2026. O crescimento das emendas impositivas será limitado, e 50% das emendas de comissão deverão ser destinadas ao SUS, utilizando critérios técnicos para aplicação.

O pacote inclui ainda uma proposta para submeter a lista de exceções ao teto remuneratório nacional a uma lei complementar, abrangendo todos os poderes e esferas. Apesar de não ter uma estimativa de economia divulgada, o governo defende que a medida visa corrigir “distorções existentes no Poder Público em relação ao resto da sociedade.”

Outras medidas incluem a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, que deve gerar R$ 3,6 bilhões em economia já em 2025, e mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujo reajuste passará a ser pelo IPCA, alcançando economia de R$ 4,7 bilhões até 2030.

Social

No campo social, o Bolsa Família será alvo de maior fiscalização, com impactos financeiros de R$ 2 bilhões em 2025 e R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030. As ações incluem restrições para municípios com alta proporção de famílias unipessoais, uso de biometria e cruzamento de dados de concessionárias de serviços públicos.

Já no Benefício de Prestação Continuada (BPC), as novas regras buscarão atender exclusivamente pessoas incapacitadas para a vida independente e o trabalho. Haverá exigências mais rigorosas de atualização cadastral e comprovação de renda familiar, com economia prevista de R$ 2 bilhões ao ano entre 2025 e 2030.

Entre as mudanças voltadas aos militares, o governo propõe o fim da chamada “morte fictícia”, a fixação de 3,5% da remuneração como contribuição ao Fundo de Saúde até 2026 e a criação de uma idade mínima progressiva para a reserva remunerada. A economia projetada é de R$ 1 bilhão por ano nesse período.