A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta quarta-feira (11), que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Novo. O posicionamento do procurador-geral Paulo Gonet atua contra a multa diária de R$ 50 mil para usuários que tentarem burlar a suspensão do X (ex-Twitter), através da troca de VPN.

Em parecer enviado ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, que é relator das ações, o pronunciamento do PGR diz que os processos devem ser encerrados sem análise de mérito por questões processuais. Além disso, ele argumenta que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser admitido contra decisões do próprio Supremo.

“Para que haja coerência sistemática, necessariamente esse ato do Poder Público deverá ser emanado de fonte outra que não o próprio Supremo Tribunal Federal no exercício da sua função jurisdicional”, afirmou Gonet.

X (ex-Twitter)

O ministro do STF Alexandre de Moraes foi quem determinou a ordem de suspensão do X (ex-Twitter) no território brasileiro, depois de o dono do aplicativo, Elon Musk, se recusar a enviar novos representantes para responder demandas judiciais no Brasil.

Importante destacar que a decisão teve confirmação unânime na Primeira Turma do Supremo. A rede social também acumula mais de R$ 18 milhões em multas, por descumprir ordens da Justiça brasileira.

Moraes estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para os usuários que tentarem burlar o bloqueio do X através de VPN. A ferramenta permite que as pessoas consigam utilizar o aplicativo, mesmo que estejam no Brasil, isso porque ela omite a localização de acesso à internet. Porém, esse usuários também estão sujeitos a responder criminalmente, de acordo com a decisão do STF.

Assim, o Partido Novo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentam que o uso do VPN descumpre o preceito fundamental na “falta de outro meio apto para sanar” supostas violações aos direitos dos usuários.

A declaração da OAB é de que dá a entender que a multa seria automática em caso de acesso ao X por VPN. Porém, a avaliação de Gonet é de que essa determinação viola o devido processo legal e atribui multas em um valor desproporcional.

Leia também:

STF determina análise de transmissões no ‘X’ com usuários suspensos