Fux vê necessidade de ajustes urgentes na Lei das Bets e destaca riscos sociais e econômicos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (11) que a Lei das Bets, cuja constitucionalidade está sendo analisada pela Corte, precisa de ajustes urgentes. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, Fux indicou que discutirá com os outros Poderes a possibilidade de uma decisão liminar, que teria efeitos imediatos. As informações são do “Metrópoles”.

A declaração foi feita após a primeira etapa da audiência pública que debate os impactos das apostas online no Brasil. “Nós terminamos a primeira parte da audiência; vamos ter a segunda hoje ainda, e a terceira (na terça). De toda maneira, os problemas que foram aqui aventados, relativos a comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, afirmou.

Embora tenha considerado a possibilidade de uma decisão liminar, o julgamento do mérito da ação, que avaliará a validade da Lei nº 14.790/2023, só ocorrerá no primeiro semestre de 2025. “Tem que avaliar também esse ‘avanço do dragão’, como eles disseram aqui. Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente”, completou.

A ação questiona a constitucionalidade da Lei das Bets, e foi movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Fux dividiu a discussão sobre os impactos das apostas online em oito temas centrais, incluindo saúde mental, consequências sociais, tributação e a prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro.

A audiência pública ocorre nesta segunda-feira (11) e continua na terça-feira (12), na sede do STF, em Brasília. Entre os pontos destacados por Fux estão os impactos da prática nas comunidades, os efeitos econômicos e as implicações sociais da regulamentação do setor. Confira:

• questões técnicas associadas à saúde mental e aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano;
• efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica;
• consequências sociais desse novo marco regulatório;
• uso das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e demais crimes;
• tributação e extrafiscalidade no setor de apostas;
• transparência das plataformas de apostas;
• publicidade e instrumentos de gameficação no setor de apostas; e
• direitos patrimoniais dos apostadores.

Fux explicou que o objetivo das audiências é promover uma discussão ampla e plural. “A presente audiência pública é uma iniciativa que pretende pluralizar as decisões proferidas pelo STF, oportunizando que a sociedade civil possa contribuir para a atividade de interpretação e de guarda da Constituição Federal”, concluiu.