O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, defendeu, nesta quarta-feira (14), a decisão da Primeira Turma da Corte que manteve a tramitação da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros acusados de envolvimento em um plano de golpe de Estado.

A decisão contrariou ato da Câmara dos Deputados que havia aprovado a suspensão do processo contra o parlamentar.

Em resposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolou uma ação no STF alegando que a decisão da Corte violaria o princípio constitucional da separação dos poderes. O recurso, apresentado ao plenário do tribunal, pretende reverter o entendimento da Primeira Turma. Flávio Dino reagiu à alegação com críticas à interpretação da Câmara.

“Esses dias a Primeira Turma, presidida pelo ministro Zanin, em tema relatado pelo eminente ministro Alexandre de Moraes, se defrontou com esta ideia, de que a separação de poderes impediria a Primeira Turma de se pronunciar sobre uma decisão da Câmara dos Deputados. Ora, se assim fosse, nós teríamos uma dissolução da República”, afirmou.

Interpretação da Câmara enfraquece controle constitucional

Segundo o ministro, a tese de que o Congresso não pode ter suas decisões submetidas ao controle do STF colocaria em risco o equilíbrio institucional do país.

“Porque aí cada Poder e cada ente federado faz a sua bandeira, o seu hino, emite a sua moeda e aí, supostamente, se atende a separação dos poderes”, ironizou.

A Constituição Federal prevê que a Câmara e o Senado podem suspender a tramitação de processos criminais contra parlamentares, desde que a decisão conte com a maioria do plenário. No caso de Ramagem, a Câmara aprovou a suspensão da ação penal, em uma tentativa de beneficiar também os demais envolvidos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No entanto, a Primeira Turma do STF entendeu que a prerrogativa é restrita ao parlamentar diretamente envolvido e se aplica apenas a crimes cometidos após a diplomação. A Corte rejeitou a ampliação do benefício aos outros réus no mesmo processo.

STF restringe alcance da suspensão e mantém investigação

Com base nesse entendimento, os ministros mantiveram a tramitação da ação penal contra Ramagem, Bolsonaro e os demais acusados pelos crimes supostamente praticados antes da diplomação do deputado. Apenas em relação a delitos posteriores à posse, a suspensão foi acatada.

Ramagem responde por dois crimes cometidos após a diplomação: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A Primeira Turma decidiu suspender o processo referente a esses crimes até o fim do mandato parlamentar.

Contudo, o deputado também é acusado de participação em organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito. Essas acusações seguem em tramitação normal no STF.

O processo movido por Hugo Motta deve ser analisado pelo plenário do Supremo, que poderá revisar ou manter a decisão da Primeira Turma. O deputado alega que a Resolução da Câmara dos Deputados nº 18/2025 tem força para suspender integralmente a ação penal contra Ramagem.