Flávio Dino determina suspensão de repasses de emendas parlamentares para 13 ONGs por irregularidades

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Flávio Dino, determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares para 13 Organizações Não Governamentais (ONGs) que não cumprem critérios adequados de transparência. A medida foi tomada após um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar falhas significativas em metade das 26 entidades fiscalizadas, resultando em determinações adicionais para garantir maior controle sobre o uso dos recursos. As informações são do G1.

Auditoria e medidas determinadas pelo STF

A decisão do ministro Flávio Dino incluiu a realização de uma auditoria por parte da CGU nas 13 ONGs que apresentaram falhas nos critérios de transparência. A auditoria deverá ser concluída em um prazo de 60 dias, com apresentação de um relatório detalhado sobre o uso dos recursos. Além disso, outras nove entidades com irregularidades parciais terão um prazo de 10 dias para ajustar suas práticas de transparência.

O ministro também ordenou o cadastramento das ONGs irregulares no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

“A ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability [prestação de contas] na aplicação dos recursos públicos”, destacou Dino.

Além das auditorias e prazos, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi instruída a comunicar aos ministérios, dentro de cinco dias, que novos repasses para as organizações citadas devem ser suspensos até que as irregularidades sejam sanadas.

O relatório da CGU e suas constatações

A CGU realizou a fiscalização por amostragem, analisando 26 entidades selecionadas entre mais de 600 ONGs que receberam recursos de emendas parlamentares. O critério principal para seleção foi o volume de recursos repassados.

Entre os principais resultados apresentados pelo relatório estão:

• 13 ONGs (50%) não oferecem transparência adequada ou deixam de divulgar informações importantes;
• 9 ONGs (35%) apresentam informações incompletas ou desatualizadas;
• 4 ONGs (15%) cumprem plenamente os critérios de transparência, com informações claras, acessíveis e detalhadas.

Além disso, outras sete entidades não foram incluídas na contabilidade por não terem recebido recursos entre 2020 e 2024, apesar de haver reservas registradas desde dezembro do ano passado.

O relatório ainda destacou que nenhuma das ONGs fiscalizadas possui restrições registradas no Ceis ou CEPIM.

Transparência no uso de emendas parlamentares

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento da União destinados por deputados e senadores para investimentos em seus estados e municípios. Desde agosto de 2024, o ministro Flávio Dino tem reforçado a necessidade de um modelo mais transparente que detalhe a indicação dos recursos, seu destino e a finalidade do gasto.

Com a nova decisão, espera-se que as ONGs fiscalizadas cumpram os critérios exigidos, evitando novas suspensões e garantindo a aplicação correta dos recursos públicos.