O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (27), a intimação do líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), para que preste esclarecimentos em até 48 horas sobre suas declarações envolvendo o controle de emendas parlamentares de comissão. O caso envolve verbas do Orçamento que são destinadas aos colegiados temáticos da Câmara e reacende preocupações sobre o risco de práticas que possam violar princípios constitucionais.

As declarações de Sóstenes foram feitas a jornalistas, na noite da última quarta-feira (23), conforme revelou o Broadcast Político. Na ocasião, o deputado ameaçou tomar controle integral das emendas das comissões presididas pelo PL, caso o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Hugo Motta (Republicanos-PB), não pautasse o requerimento de urgência para o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Acordo de líderes para gestão de emendas das comissões

De acordo com Cavalcante, atualmente existe um acordo entre os líderes partidários que concede aos partidos o direito de gerir 30% das emendas das comissões que presidem, enquanto os 70% restantes são divididos proporcionalmente entre as outras bancadas. No entanto, o deputado ameaçou romper esse entendimento com Hugo Motta.

“Eu não quero fazer isso, mas, se for necessário esticar a corda e colocar a corda no pescoço, o rompimento até nisso pode afetar”, declarou.

“Não queremos fazer isso. Se ele romper conosco, podemos chegar nessa medida extrema”, completou.

Possível desvio de finalidade das emendas preocupa Supremo

Ao analisar o caso, Flávio Dino destacou que as declarações “poderiam indicar que emendas de comissão estariam novamente em dissonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 210/2024”. O ministro também reforçou a necessidade de garantir o cumprimento do Acórdão do Plenário do STF, que determinou o fim de práticas associadas ao chamado “orçamento secreto”.

“Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do Relator de assegurar o fiel cumprimento do Acórdão do Plenário do STF, no tocante ao fim de qualquer modalidade de ‘orçamento secreto’”, escreveu Dino.

“O mesmo dever de observância emerge da homologação, pelo plenário do STF, do Plano de Trabalho apresentado a esta Corte pelos Poderes Legislativo e Executivo”, acrescentou o ministro na decisão.

Diante disso, Dino determinou que “ante o exposto, intime-se o citado parlamentar Sóstenes Cavalcante para que apresente as indispensáveis informações, em 48 horas, possibilitando uma melhor análise quanto a estes fatos novos revelados pelo multicitado líder partidário”. Após a resposta do deputado, o processo será encaminhado novamente ao ministro para avaliação de eventuais medidas adicionais.

Pressão política e futuro da anistia

Enquanto isso, Sóstenes Cavalcante mantém a pressão na Câmara para que a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro seja colocada em votação. Apesar das investidas, Hugo Motta afirmou à imprensa, na última quinta-feira (24), que não pretende pautar o tema na próxima semana.

A reportagem procurou o deputado Sóstenes Cavalcante, mas não obteve retorno até o fechamento deste texto. A movimentação de Dino evidencia a vigilância do STF em relação ao uso político das emendas parlamentares e reforça o compromisso da Corte em coibir qualquer tentativa de retrocesso nos mecanismos de transparência do Orçamento público.