Feira de Santana firma contrato para construção de 600 unidades do ‘Minha Casa, Minha Vida’

A prefeitura de Feira de Santana firmou, nesta segunda-feira (10), um contrato para a construção de 600 unidades do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O contrato foi assinado pelo prefeito José Ronaldo (União Brasil) e pela construtora L. Marquezo, em cerimônia realizada no Paço Municipal Maria Quitéria. O ato contou com a presença do secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Valdivan Conceição Nascimento.

Os empreendimentos serão erguidos no bairro Santa Mônica II, atrás do restaurante Los Pampas, e terão um prazo de construção de um ano e meio. O projeto é voltado a famílias de baixa renda cadastradas no CAD Único e que atendam aos critérios do programa, como mulheres chefes de família, pessoas com filhos menores, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pessoas com deficiência.

A Secretaria de Habitação iniciará, no próximo mês, o cadastro dos interessados. A iniciativa faz parte da política municipal de habitação popular, que busca ampliar o acesso à moradia para a população de baixa renda na cidade.

Assinatura de TAC antecipa precatórios do Fundef

Também nesta segunda-feira (10), a prefeitura e o Ministério Público Estadual assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para antecipar o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O ato ocorreu na sede do MP-BA, com a presença do prefeito José Ronaldo de Carvalho, do vice-prefeito e secretário de Educação Pablo Roberto, do promotor Audo Rodrigues e do procurador geral do Município, Antônio Augusto Graça Leal.

O acordo visa antecipar o pagamento dos precatórios, originalmente previstos para 2026, por meio de um deságio junto a uma instituição financeira. Os recursos beneficiarão professores que atuaram entre 1997 e 2006 e também serão utilizados pelo município.

O prefeito José Ronaldo informou que a próxima etapa será a abertura do chamamento público para instituições financeiras interessadas na aquisição dos precatórios.

“Agora estamos convidando os professores beneficiados para comparecerem à Secretaria de Educação na próxima quinta-feira (13), onde vamos assinar o chamamento público para bancos ou empresas que desejam adquirir os precatórios de Feira de Santana. Esse é um processo judicial importante e o apoio do Ministério Público é fundamental para viabilizar a liberação desses recursos para os professores e para o município”, afirmou.

O secretário de Educação, Pablo Roberto, ressaltou que a medida atende a uma reivindicação histórica da categoria. “A assinatura desse TAC traz a oportunidade de resolver um problema que vem sendo discutido há anos e finalmente permitirá que os professores possam usufruir do recurso ao qual têm direito”, pontuou.

Aplicabilidade dos recursos

O promotor Audo Rodrigues destacou que a questão dos precatórios do Fundef ganhou projeção nacional, resultando na criação de uma lei que garantiu aos professores o direito a 60% dos recursos.

“Esse termo garante a aplicação da decisão judicial, que possibilitará o pagamento dos 60% dos precatórios aos professores, além de assegurar um cronograma de pagamento mais ágil, para que todos os professores ou seus herdeiros recebam os valores devidos”, explicou.

O TAC também define um prazo de 90 dias para que a prefeitura apresente um plano de pagamento detalhado. A expectativa é que, após a formalização do termo, o processo seja acelerado, permitindo a liberação dos recursos já bloqueados pela Justiça Federal.

A destinação dos 40% restantes dos recursos será voltada para melhorias na educação municipal, com investimentos na infraestrutura escolar e projetos de qualificação para professores. O objetivo é garantir que os valores recuperados contribuam para o fortalecimento da rede de ensino na cidade.