Um grupo de ex-ministros da Justiça e 19 juristas e políticos enviou, nesta última na quinta-feira (6), uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedindo a criação de uma Secretaria Especial da Presidência da República para enfrentar a crise da segurança pública no Rio de Janeiro. A entrega do documento ocorre em meio à repercussão da megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão, que deixou 121 mortos, incluindo quatro policiais, classificada pelo presidente petista como ‘desastrosa’ e ‘matança’ ao determinar investigação com legistas da Polícia Federal.

A carta pede que o chefe do Executivo “assuma o comando, pessoal e diretamente” da nova estrutura, com a missão de coordenar todas as instâncias de polícia, inteligência e operações da União, em parceria com o governo fluminense. O documento é assinado pelos ex-ministros Aloysio Nunes Ferreira, José Carlos Dias, Miguel Reale Jr., Nelson Jobim, que atuaram nos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB), além de Tarso Genro, que chefiou a pasta durante o governo petista. Segundo os signatários, o órgão seria também um primeiro passo para a formatação do futuro Ministério da Segurança Pública, previsto no programa de governo de Lula.

Proposta de coordenação federal e crítica à ‘política de guerra’

O texto destaca que a Secretaria Especial deveria ser comandada por um secretário de Estado “com prerrogativas ministeriais, estreitamente ligado à liderança e direção do presidente”. Os ex-ministros e juristas afirmam estar “atentos aos dramáticos eventos relacionados à Segurança Pública no Rio de Janeiro” e elogiam a postura de Lula por ter “chamado para si a condução institucional da crise”. A criação da nova estrutura, dizem, é uma “sugestão concreta e colaborativa” dentro do debate nacional sobre segurança pública.

A carta classifica a operação nos complexos da Penha e do Alemão como “mal preparada e mal explicada”, afirmando que ela “colocou as estruturas de Polícia do Estado do Rio em confronto com a totalidade da população ali residente e não somente com os grupos de faccionados que controlam grande parte daqueles territórios”. Segundo os ex-ministros, “chegou-se, com esta política de guerra, a um novo limite de enfrentamento armado e de perdas de vidas”, estimadas em 117 civis e quatro policiais, conforme dados oficiais.

‘Licença sumária para eliminação’

O grupo também critica a letalidade das incursões. Para os signatários, “o fato de ter antecedentes não expressa, num Estado Democrático de Direito, licença sumária para eliminação de qualquer indivíduo”.

“Muitas das pessoas que foram abatidas não têm antecedentes criminais e, quanto às que tinham, não se tem clareza sobre as circunstâncias em que foram mortas”, afirma o texto.

Eles afirmam ainda que operações sistemáticas de confronto direto têm se mostrado ineficazes ao longo das últimas décadas.

“Colocam em risco toda a população que vive sob o domínio tirânico do crime organizado e igualmente vulneram a segurança dos próprios policiais”, diz o grupo, ao destacar que a repetição desse modelo “tem resultado no reforço dos poderes paralelos instaurados nas regiões”.

Crítica ao isolamento do governo fluminense

Os ex-ministros elogiam o trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas afirmam que o governo do Rio de Janeiro “não tem requisitado o apoio” da União, o que teria resultado em “uma catástrofe de dimensões históricas e consequências negativas ainda não aferíveis para a República e a Democracia”. “O meritório esforço estratégico que vem sendo feito pelo Ministério da Justiça, combinado com a disponibilidade de apoio a todos os Estados, não tem sido requisitado pelo Governo do Rio, que resolveu agir de forma isolada”, afirmam.

O grupo alerta que o cenário pode se espalhar para outros estados. “Enfatizamos, senhor Presidente, que esta situação poderá se disseminar, o que clama por estratégias especiais focadas, preditivas e antecipatórias”, diz a carta.

Programa Nacional e combate econômico ao crime

Entre as sugestões, os ex-ministros recomendam a criação de um Programa Nacional de Enfrentamento às Facções Criminosas, voltado a retomar os territórios dominados pelo tráfico e combater o financiamento das organizações. Eles citam a Operação Carbono Oculto, do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Federal, que desmantelou um esquema de lavagem de dinheiro ligado a facções com ramificações no mercado financeiro e em fintechs da Faria Lima.

“Os grandes líderes das facções não habitam nas periferias, mas nelas promovem violência para manter o controle dos seus interesses criminosos”, alertam.

‘O crime não colocará em xeque a democracia’

Os ex-ministros defendem um novo projeto nacional de segurança pública, elaborado pela futura secretaria, em sintonia com a proposta do Ministério da Justiça. O plano, segundo o grupo, deve se basear na democracia, cidadania, inteligência policial, antirracismo e valorização dos profissionais de segurança.

“O crime organizado não colocará em xeque a democracia brasileira, mas só pode ser desconstruído mediante as estratégias e metodologias corretas e inteligentes de enfrentamento. O senhor possui legitimidade e apoio popular plenos para liderá-las”, concluem.

Entre os signatários também estão José Dirceu, Julita Lemgruber, Oscar Vilhena Vieira, Luiz Eduardo Soares, Lenio Streck, Técio Lins e Silva e Silvia Ramos, entre outros juristas e ex-gestores da área.