O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir o fim do orçamento secreto, marcada para o dia 10 de outubro. A iniciativa ocorre em meio a uma reprimenda aos Poderes Executivo e Legislativo, uma vez que uma decisão da Corte, que declarou inconstitucional o esquema de orçamento secreto, ainda não foi adequadamente cumprida, mesmo após dois anos do julgamento.
Dino enfatizou que a continuidade desse processo no STF não possui prazo definido e que se estenderá “pelo tempo necessário à adequação das práticas orçamentárias aos ditames da Constituição Federal”. O ministro classificou o não cumprimento do devido processo orçamentário como “absolutamente incompatível” com a Constituição e com a harmonia entre os poderes.
“Cumprir o devido processo orçamentário, consagrado constitucionalmente, não é uma escolha política ou administrativa, e sim um dever fundamental imposto aos três Poderes da República”, destacou o ministro.
No despacho emitido nesta segunda-feira (30), o ministro informou que, após a audiência, analisará o pedido de retomada parcial da execução do orçamento secreto. Ele suspendeu a aplicação de recursos das emendas de relator e das emendas de comissão até que haja total transparência nos repasses.
Durante a audiência pública, serão discutidas informações disponíveis sobre as emendas de relator e de comissão, que serão enviadas à Controladoria-Geral da União (CGU) para inclusão no Portal da Transparência. Além disso, a Advocacia-Geral da União e as Advocacias da Câmara e do Senado apresentarão propostas para a reestruturação das emendas do orçamento secreto para 2025.
Dino ressaltou ainda que as propostas devem seguir parâmetros de transparência e o diagnóstico da Controladoria sobre os municípios que mais se beneficiaram dos recursos do orçamento secreto. O relatório da CGU apontou “graves desconformidades na elaboração e execução das emendas”, evidenciando a necessidade de reformulação no sistema de emendas orçamentárias.
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