A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, na última terça-feira (22), esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do suposto descumprimento de medidas cautelares determinadas na última sexta-feira (18). Os advogados afirmam que Bolsonaro não tinha conhecimento da proibição de conceder entrevistas e alegam que a restrição só teria ficado clara em um despacho posterior de Moraes.

Com a manifestação da defesa, caberá ao ministro do STF decidir se houve violação das condições impostas ao ex-presidente. Antes de tomar uma decisão definitiva, Moraes pode solicitar um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Caso entenda que Bolsonaro descumpriu as cautelares, o magistrado pode decretar a prisão preventiva. Não há prazo estipulado para essa análise.

Medidas cautelares impostas pelo Supremo

No último dia 18, Bolsonaro passou a ser alvo de cinco medidas cautelares no âmbito de uma investigação sobre tentativa de golpe de Estado. As determinações de Moraes incluem o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato com diplomatas e embaixadores estrangeiros, além de impedimento de comunicação com outros investigados no inquérito.

O ponto de maior controvérsia, no entanto, é a proibição de uso das redes sociais. Segundo Moraes, essa restrição abrange também a veiculação indireta de falas do ex-presidente em perfis de aliados ou por meio de transmissões ao vivo.

Participação em evento e dúvidas sobre limites da medida

A controvérsia aumentou após Bolsonaro participar de um encontro com aliados na Câmara dos Deputados, na última segunda-feira (21), durante o qual fez declarações públicas. O evento foi transmitido nas redes sociais de parlamentares, o que motivou novo despacho de Moraes. O ministro afirmou que a proibição de uso das redes “obviamente” inclui a retransmissão de imagem e discursos de Bolsonaro, mesmo por meio de terceiros.

Para criminalistas consultados por veículos da imprensa, a ausência de parâmetros objetivos sobre o alcance da medida pode levantar questionamentos jurídicos. Alguns especialistas consideram que, sem uma delimitação mais clara, a restrição pode configurar censura prévia, o que é vedado pela Constituição.

A defesa de Bolsonaro sustenta que, até o despacho posterior do ministro, não havia impedimento explícito para participar de eventos ou conceder entrevistas, desde que não envolvesse publicações em suas próprias redes sociais. Os advogados também asseguraram ao STF que o ex-presidente permanecerá sem manifestações públicas enquanto aguarda o desfecho da análise judicial.

Divergência interna no STF

Apesar da maioria da Primeira Turma do STF ter votado a favor das medidas cautelares, o ministro Luiz Fux divergiu parcialmente dos colegas. Fux manifestou preocupação com a possibilidade de a proibição de uso das redes sociais representar uma limitação ao direito de expressão, mesmo no caso de um réu investigado. A posição, no entanto, não prevaleceu.

As cautelares contra Bolsonaro fazem parte das investigações sobre a suposta tentativa de subversão da ordem democrática em janeiro de 2023. Além disso, o ex-presidente é investigado em outros inquéritos, incluindo o que apura a tentativa de venda de joias recebidas em viagens oficiais e a inserção de dados falsos em cartões de vacinação.

Próximos passos aguardam manifestação do STF

Com os esclarecimentos entregues, o foco se volta à decisão de Moraes. O ministro poderá considerar a manifestação da defesa suficiente para manter as atuais medidas, ou entender que houve descumprimento, o que poderia culminar na decretação de prisão preventiva uma possibilidade juridicamente delicada e politicamente sensível.

Até que haja deliberação, Bolsonaro seguirá monitorado por tornozeleira eletrônica e restrito às condições já estabelecidas.