A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou resposta preliminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação no curso do processo. No documento, o órgão pede a rejeição da denúncia e sustenta que há vícios processuais que comprometem a validade da ação.

A DPU argumenta que as declarações atribuídas ao parlamentar se restringem a manifestações públicas sobre política externa, sanções econômicas e decisões judiciais, sem qualquer ato de violência ou grave ameaça que configure o crime imputado.

“O tipo penal exige violência ou grave ameaça como requisito objetivo do crime. No caso em tela, a denúncia não descreve qualquer ato de violência praticado pelo Denunciado contra qualquer autoridade”, afirmou a Defensoria.

DPU contesta caracterização do crime

O órgão também argumenta que a acusação não demonstra qualquer poder de Eduardo Bolsonaro para executar sanções impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

A DPU assumiu a defesa após o parlamentar não constituir advogado particular e reforçou que suas declarações se limitam a “reuniões com autoridades estrangeiras, divulgação de informações sobre sanções aplicadas por governo estrangeiro, manifestações sobre consequências políticas e econômicas de decisões judiciais, e críticas à atuação de autoridades brasileiras”.

Segundo o documento, “declarações sobre fatos políticos, ainda que críticas, ácidas ou contundentes, não constituem violência nem grave ameaça”. Para a DPU, o processo deve ser anulado também por falhas de citação, já que Eduardo Bolsonaro estaria nos Estados Unidos, mas foi notificado por edital — o que, segundo o órgão, viola o Código de Processo Penal.

Defensoria questiona imparcialidade de Moraes

Além das falhas processuais, a Defensoria afirma que o ministro Alexandre de Moraes seria parte diretamente envolvida nos fatos descritos na denúncia, o que, segundo o órgão, configuraria impedimento legal para sua atuação no caso.

“O denunciado não tem poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos. Não tem competência para impor ou retirar sanções econômicas. Não integra o governo norte-americano. Não exerce função pública naquele país”, destacou a DPU.

A instituição reforçou que “atos de governo estrangeiro são expressão de soberania nacional e não decorrem de determinação de parlamentar brasileiro”.

Defensoria diz ter dificuldades para manter contato com Eduardo Bolsonaro

O órgão também relatou que enfrenta dificuldades para manter contato com Eduardo Bolsonaro, o que, segundo a Defensoria, limita a elaboração de uma estratégia jurídica adequada e impede a coleta de documentos ou esclarecimentos diretos do deputado.

“Ausente o denunciado e sem meios de contatá-lo, a defesa técnica fica impedida de elaborar defesa efetiva. A DPU não tem como obter sua versão dos fatos, documentos ou orientações sobre estratégia defensiva”, afirmou a Defensoria no documento.

Na quinta-feira (28), Moraes rejeitou pedido para que o parlamentar fosse notificado por carta rogatória, instrumento usado para comunicações judiciais internacionais. O ministro argumentou que “não resta dúvidas de que o denunciado, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, está criando dificuldades para ser notificado”.

Segundo o relator, o uso da carta rogatória dependeria da cooperação das autoridades norte-americanas e atrasaria o andamento do processo. A DPU, porém, insistiu que o procedimento seria obrigatório, já que o deputado está residindo no exterior.

Comissão de Ética enfrentou entraves semelhantes

A Conselho de Ética da Câmara dos Deputados também informou ter enfrentado dificuldades para notificar Eduardo Bolsonaro durante a tramitação de uma representação contra ele, mesmo com o gabinete do parlamentar em funcionamento.

Diante dessa situação, a DPU também representou o deputado no processo interno da Casa. Na ocasião, o colegiado decidiu arquivar a denúncia apresentada pelo PT, que pedia a cassação do mandato pelas mesmas razões apontadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF.

O relator da representação, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), concluiu que o parlamentar não tem influência sobre decisões de governos estrangeiros e usou o mesmo argumento da DPU para recomendar o arquivamento do caso.