O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou, nesta quarta-feira (22), a Representação 22/25 apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O partido acusava o parlamentar de ferir o decoro parlamentar ao atacar instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil.

O placar da votação foi de 11 a favor do arquivamento e sete contra. O líder da federação PT, PCdoB e PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que apresentará recurso ao Plenário contra a decisão. Há ainda quatro outras representações contra o mesmo parlamentar aguardando envio ao Conselho de Ética pela Mesa da Câmara.

Relator defende arquivamento

O relator da representação, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), defendeu o arquivamento e afirmou que a conduta de Eduardo Bolsonaro está amparada pela liberdade de expressão. “É hora de garantir que qualquer parlamentar possa se manifestar no Brasil e no exterior”, declarou Freitas. O placar final foi de 11 votos favoráveis e 7 contrários ao parecer.

Deputados do PSOL, Chico Alencar (RJ) e Paulo Lemos (AP), apresentaram um voto em separado contrário ao arquivamento, sem sucesso. Alencar argumentou que Eduardo Bolsonaro fere o Código de Ética e Decoro Parlamentar com declarações em que chamou ministros do STF de “milicianos togados” e condicionou as eleições de 2026 a uma eventual anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O parlamentar criticou ainda que Eduardo se declare exilado nos Estados Unidos, apontando que tal postura despreza a atuação do Conselho de Ética. Para ele, as ações do deputado configuram desrespeito às normas internas da Câmara e ao princípio do decoro parlamentar.

Líder do PL diz que caso reflete disputa política

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o caso reflete uma disputa política e ideológica, e não uma quebra de decoro. “O deputado Eduardo decide um autoexílio nos Estados Unidos – e é seu direito individual. Tenho convicção de que ele decidiu pelo autoexílio para fazer um trabalho à luz do seu entendimento parlamentar”, declarou.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, confirmou que o partido recorrerá da decisão do Conselho de Ética no plenário da Casa. A representação do PT afirma que Eduardo Bolsonaro, em declarações públicas, incitou a ruptura do processo eleitoral, tentou submeter a jurisdição nacional ao escrutínio de potências estrangeiras e cometeu atos hostis à ordem constitucional e ao estado democrático de direito.

Segundo o relator, a premissa da representação é equivocada e o deputado não foi responsável por sanções impostas ao Brasil ou a autoridades do País. Segundo ele, a decisão de um país estrangeiro em adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas, é restrito aos países e não possui interferência.

“A representação parte de uma premissa equivocada: a que o representado seria de alguma forma responsável por uma eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil. Tal raciocínio é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política”, afirmou.

O relator também destacou que as declarações de Eduardo nos Estados Unidos continuam protegidas pela prerrogativa parlamentar de inviolabilidade de opinião, palavras e votos. “Esta prerrogativa não se circunscreve apenas ao âmbito interno ou aos pronunciamentos formais em plenário; ela se projeta para o contexto internacional, refletindo a natureza supraindividual da representação política, que transcende limites geográficos”, disse Freitas.

Freitas, que foi vice-líder do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), votou recentemente a favor da PEC da Blindagem, da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, da sustação da ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ) e contra a prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O relator respondeu a críticas governistas destacando a necessidade de independência do Parlamento. “Estou buscando a independência do Parlamento brasileiro, que tem sido usurpado em suas competências constitucionais como nunca se viu na história dessa República”, afirmou.

“Essa Casa do povo abriu vários precedentes e permitiu que o Parlamento fosse reduzido a um papel secundário. Chegou o momento de fazermos pairar na Câmara dos Deputados o direito mais do que legítimo que o parlamentar possa se manifestar em território nacional ou no estrangeiro”, complementou.

Deputados governistas reagem e criticam decisão

Após o anúncio, deputados governistas protestaram contra o arquivamento. Lindbergh Farias questionou: “Qual a diferença de quem entrou e apedrejou o Supremo (no 8 de Janeiro) e o que esse senhor fez nos Estados Unidos?”. O PT chegou a solicitar a retirada de Freitas da relatoria, pedido que foi rejeitado pelo presidente do Conselho de Ética, Fabio Schiochet (União-SC).

PGR apresenta denúncia contra Eduardo Bolsonaro

Eduardo Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no fim de setembro por “coação” no processo da trama golpista. O procurador-geral, Paulo Gonet, concluiu que ele e o blogueiro Paulo Figueiredo articularam sanções nos Estados Unidos contra o STF para pressionar os ministros a não condenar Jair Bolsonaro.

Em nota conjunta, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo afirmaram ser alvo de “perseguição política”, atribuíram a denúncia a “lacaios” do ministro Alexandre de Moraes e informaram que vão continuar suas atividades nos Estados Unidos, aguardando a notificação formal para se manifestar no processo.