Congresso deve explicar rastreabilidade de emendas parlamentares ao STF

O Congresso deve se manifestar em cinco dias sobre o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou falhas na rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que exigiu que sejam disponibilizados no Portal da Transparência todos os documentos, planilhas e links de acesso aos sistemas relacionados, como o Sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares.

Segundo o relatório da CGU, há uma falta de “elementos essenciais” que garantam a rastreabilidade das emendas. Entre as deficiências apontadas, destaca-se a ausência de correlação direta entre os recursos executados e os parlamentares responsáveis pelas emendas. A Controladoria também criticou a fragmentação das informações e a desconexão entre os dados apresentados pelo Congresso e os sistemas de execução financeira do Executivo.

CGU aponta falhas na transparência do processo

A análise da CGU revelou limitações na transparência das emendas parlamentares, apesar dos esforços do Congresso Nacional para atender às demandas de transparência. O relatório destaca que a falta de dados consistentes impede o acompanhamento adequado dos recursos, comprometendo a confiança pública no processo. “A CGU concluiu que, apesar dos esforços empreendidos pelo Congresso Nacional para atender as demandas de transparência, a análise dos dados apresentados revelou limitações”, afirma o relatório.

Em sua decisão, o ministro Flávio Dino intimou as partes envolvidas, incluindo as Casas do Congresso Nacional e os amici curiae admitidos, a se manifestarem sobre o relatório da CGU. Dino também estipulou um prazo de cinco dias úteis para que o Congresso tome as medidas necessárias para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas, conforme determina a Constituição Federal.

Rejeição de pedido da AGU sobre emendas parlamentares

Ainda nesta segunda-feira (9), Flávio Dino rejeitou um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para reconsiderar trechos de sua decisão que liberaram as emendas. A AGU havia questionado três pontos específicos da decisão: a exigência de um “plano de trabalho” com a aprovação do Poder Executivo para o pagamento das emendas via PIX, a identificação nominal dos parlamentares responsáveis pelas emendas de comissão e a correção do valor das emendas a partir de 2025.

A AGU argumentou que essas medidas poderiam comprometer a execução das emendas e dificultar a liberação dos recursos. No entanto, Dino manteve sua decisão, reafirmando a necessidade de maior transparência no processo. A rejeição do pedido de reconsideração pode impactar a forma como as emendas são implementadas e fiscalizadas.

O que são emendas parlamentares?

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem a deputados e senadores propor alterações no orçamento anual. Esses recursos podem ser direcionados a estados e municípios, atendendo a demandas locais. As emendas individuais são impositivas, ou seja, a União é obrigada a executá-las quando aprovadas. Além disso, as emendas podem ser de comissão, quando apresentadas por grupos de parlamentares ou comissões específicas.

Apesar de serem uma ferramenta importante para a destinação de recursos para diversas áreas, as emendas também têm gerado controvérsias, especialmente no que diz respeito à transparência na sua execução e à rastreabilidade dos recursos. O relatório da CGU destaca que a falta de dados adequados compromete a confiança do público no uso desses recursos.

A expectativa é que, após o prazo estabelecido, o Congresso implemente medidas para melhorar a transparência e a rastreabilidade das emendas, alinhando-se às exigências constitucionais. Caso o Congresso não cumpra as exigências, o STF poderá adotar novas providências para garantir o cumprimento da decisão.