O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que cria uma pensão especial para crianças vítimas de síndromes associadas ao zika vírus. A decisão restabelece integralmente a proposta aprovada pelos parlamentares em 2024.

Com a promulgação da nova lei, o governo federal será obrigado a pagar um benefício vitalício a pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita provocada pela infecção pelo vírus. O valor será equivalente ao teto da Previdência Social, hoje em cerca de R$ 8,1 mil.

Indenização por danos morais e custos com tratamentos

Além da pensão, o texto aprovado prevê uma indenização única de R$ 50 mil, a título de danos morais, a ser paga pela União. O senador Romário (PL-RJ) destacou a importância da medida para as famílias afetadas e afirmou que não se trata de um “favor”, mas sim de “justiça”. Ele também ressaltou que o valor será responsável por “garantir tratamentos, alimentação especial, remédios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crianças precisam todos os dias”.

“Sem ela, o peso recai inteiramente sobre mães e pais que já carregam uma luta sem trégua há dez anos. Para se ter uma ideia, uma lata da fórmula que é a única alimentação possível para essas crianças, custa R$ 200. São necessárias 20 latas por mês. Só aí já são R$ 4 mil”, afirmou.

Conforme o Ministério da Saúde, a síndrome está relacionada a uma série de anomalias congênitas identificadas em crianças expostas ao vírus durante a gestação. A transmissão ocorre pelo mosquito Aedes aegypti, o mesmo da dengue. Entre 2015 e 2017, período de emergência sanitária no Brasil, o Ministério da Saúde registrou 4.595 nascidos vivos com microcefalia. A maior parte dos casos foi identificada na região Nordeste.

Nos anos seguintes, familiares relataram dificuldades para custear os tratamentos médicos, fisioterapias, terapias ocupacionais e a aquisição de equipamentos necessários para a qualidade de vida das crianças. Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que previa uma pensão de um salário mínimo para os menores afetados. O valor foi considerado insuficiente pelas famílias.

Negociação com o Planalto antecedeu a decisão

A derrubada do veto presidencial foi antecedida por um acordo entre parlamentares e o governo. Na véspera da votação, uma reunião entre lideranças do Congresso e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, definiu os termos da decisão.

Parlamentares envolvidos nas negociações destacaram que a proposta representa uma compensação pelas falhas do Estado no atendimento às vítimas durante a crise sanitária provocada pela Zika.

O veto de Lula foi justificado pela ausência de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro e pela criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, além de benefício tributário.

Tentativa de alternativa com medida provisória fracassou

Antes da rejeição ao veto, o governo chegou a propor uma alternativa via medida provisória. O texto previa o pagamento de uma pensão única de R$ 60 mil para crianças de até 10 anos com deficiência causada pela Zika. No entanto, a proposta não teve apoio suficiente no Congresso e perdeu a validade no início deste mês.

Com a nova lei, os gastos com a pensão vitalícia serão classificados como “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”, conforme definido na proposta.

A União Nacional que luta pelos direitos das crianças e famílias afetadas pelo Vírus Zika (Unizika) estima que 1.589 pessoas devem ser beneficiadas pela pensão, com impacto fiscal calculado em cerca de R$ 154 milhões.

Entenda procedimentos para solicitação e pagamento do benefício

A concessão da pensão exigirá solicitação formal à Previdência Social. Após a promulgação da lei, o governo deverá detalhar os procedimentos administrativos para análise e aprovação dos pedidos. Será necessário apresentar laudos médicos que comprovem a condição de deficiência permanente. O texto estabelece que o laudo deverá ser emitido por junta médica responsável pelo acompanhamento da criança.

O benefício poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com outros benefícios previdenciários, desde que o valor não ultrapasse um salário mínimo. De acordo com a nova lei, os beneficiários estarão isentos da cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da pensão. O texto também garante o pagamento de um décimo terceiro salário anual.

O projeto ainda prevê a ampliação da licença-maternidade para mães de crianças nascidas com microcefalia, permitindo uma prorrogação de mais 60 dias além do período regular.