O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (20), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). O texto prevê um superávit de R$ 15 bilhões, alinhado à meta de déficit zero para o ano. O valor supera a previsão inicial do Poder Executivo, que era de R$ 3,7 bilhões, após as deduções permitidas. O projeto agora segue para sanção presidencial.

O relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou que o aumento do superávit ocorreu devido a uma reestimativa de receitas feita pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que elevou a arrecadação prevista em R$ 22,5 bilhões. O teto de despesas para 2025 ficou definido em R$ 2,2 trilhões, conforme o arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/2023.

O projeto prevê uma margem de tolerância para o cumprimento da meta fiscal. Embora o objetivo seja alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas, o arcabouço permite um déficit de até R$ 31 bilhões. Os resultados fiscais não incluem os gastos com precatórios, estimados em R$ 44,1 bilhões, uma dedução autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Principais despesas previstas

Entre as despesas previstas no Orçamento aprovado, algumas das principais incluem:

• Reajustes do funcionalismo: R$ 22 bilhões
• Bolsa Família: R$ 160 bilhões
• Vale-gás: R$ 3,6 bilhões
• Farmácia Popular: R$ 4,2 bilhões
• Bolsas da Capes: R$ 4,2 bilhões
• Saúde: R$ 233 bilhões
• Educação: R$ 167 bilhões
• Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): R$ 60 bilhões

Além disso, o Orçamento totaliza R$ 5,9 trilhões em despesas, mas desse valor, R$ 1,6 trilhão se refere ao refinanciamento da dívida pública. Excluindo essa quantia, o orçamento se divide entre R$ 166,5 bilhões para investimentos das estatais e R$ 4,1 trilhões destinados aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Impacto na saúde e educação

O Orçamento destina R$ 233 bilhões para a saúde, acima do mínimo constitucional exigido de R$ 228 bilhões. No setor educacional, o valor total ficou em R$ 167 bilhões. No entanto, houve cortes em algumas áreas, como a Lei Aldir Blanc, que sofreu redução de R$ 2,5 bilhões na CMO, ficando com apenas R$ 480 milhões.

Os gastos com pessoal foram ajustados conforme solicitação do Executivo, resultando em um aumento de R$ 27,9 bilhões para 2025. Com isso, diversas categorias de servidores aguardam a sanção do Orçamento para receber reajustes retroativos a janeiro.

Mudanças no financiamento do Pé-de-Meia

A manutenção da margem de 30% facilita a destinação de recursos ao programa educacional Pé-de-Meia sem necessidade de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN). Caso o limite tivesse sido reduzido para 10%, o Executivo dependeria de aval legislativo para redistribuir recursos. Apesar disso, o Congresso retirou um dispositivo que permitiria a abertura de crédito suplementar por ato do Executivo para financiar o programa, exigindo que qualquer liberação de verba passe por aprovação legislativa.

O governo ainda avalia se o remanejamento livre de recursos pode viabilizar o Pé-de-Meia sem a necessidade de um PLN. Segundo apuração do Broadcast, há dúvidas jurídicas sobre se essa alternativa atenderia às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou uma “solução legislativa” para garantir a inclusão do programa no Orçamento.

Investimentos e emendas parlamentares

O arcabouço fiscal determina que os investimentos no Orçamento sejam de, no mínimo, 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o ano. Para 2025, esse piso equivale a R$ 74,3 bilhões. No entanto, o valor aprovado ficou acima dessa marca, atingindo R$ 89,4 bilhões.

As emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes totalizaram R$ 50,4 bilhões. Desse montante, R$ 11,5 bilhões são de emendas de comissões, que não são impositivas. O aumento dessas emendas foi alvo de críticas, como a do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que afirmou: “O aumento das emendas impositivas é maior que o aumento dos recursos para a educação”.

Críticas e ajustes finais

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apontou que os recursos para benefícios previdenciários estão subestimados em R$ 11 bilhões e criticou a previsão de R$ 28 bilhões de receitas extras com julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando que a estimativa não seria realista.

Nos últimos dias antes da aprovação, o governo realizou ajustes finais no Orçamento, incluindo remanejamentos para garantir recursos ao vale-gás e ampliar os investimentos no programa Minha Casa, Minha Vida. Para viabilizar essas alterações, foram feitas reduções em dotações para a implantação de escolas em tempo integral e para o Bolsa Família.

Com a aprovação pelo Congresso, o projeto da LOA de 2025 segue agora para sanção presidencial. O presidente poderá sancionar o texto integralmente ou vetar trechos específicos, que podem ser posteriormente analisados pelo Congresso. O novo orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.