A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), de forma unânime, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliaria a proteção de parlamentares em processos judiciais, conhecida como PEC da Blindagem. A decisão do colegiado impede que a proposta avance para votação no plenário da Casa, enterrando regimentalmente o texto aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados.

O resultado ocorreu conforme já havia previsto e defendido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Segundo ele, a regra interna do Senado estabelece que recursos para levar uma proposta ao plenário só podem ser apresentados se a votação da comissão não for unânime. Apesar disso, há um entendimento com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto seja formalmente comunicado como arquivado, sem qualquer possibilidade de avanço.

PEC previa ampliação do foro privilegiado e votação secreta

A PEC aprovada pela Câmara previa que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser iniciado com aval do Congresso, em votação secreta. Além disso, ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e determinava que prisões em flagrante de congressistas também dependessem de autorização secreta da Casa.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta no Senado, classificou o texto como um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo, afirmando que ele abriria espaço para transformar o Parlamento em abrigo seguro para criminosos. Vieira lembrou que regras semelhantes existiram entre 1988 e 2001, mas ressaltou que a PEC atual representa um ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares.

“Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, escreveu o senador.

Bancadas partidárias e manifestações populares se posicionam contra

Diversas bancadas do Senado se manifestaram contrárias à PEC. O PT, MDB e PDT aprovaram orientação de voto contrário, reforçando a rejeição à proposta. Ao longo da votação na CCJ, quase todos os senadores falaram contra o texto, destacando riscos à transparência e à democracia.

Os protestos populares também ganharam força nos últimos dias. Manifestações foram registradas nas 27 capitais brasileiras no domingo (21), em repúdio à PEC da Blindagem e à proposta de anistia aos envolvidos em atos antidemocráticos. Em Salvador, o destaque foi a presença do ator baiano Wagner Moura, que se juntou ao ato realizado no Farol da Barra. Do alto do trio elétrico da cantora Daniela Mercury, Moura fez duras críticas à extrema-direita e ressaltou a importância da Bahia na defesa da democracia.

Já em São Paulo, a manifestação reuniu cerca de 42,4 mil pessoas na Avenida Paulista, consolidando-se como uma das maiores mobilizações do país. No Rio de Janeiro, mais de 41 mil manifestantes ocuparam a Praia de Copacabana, de acordo com estimativas do Monitor do Debate Político do Cebrap.

Críticas de especialistas e entidades de transparência

Entidades de transparência criticaram duramente a proposta. O Pacto pela Democracia, que reúne mais de 200 organizações, classificou a PEC como um enfraquecimento dos mecanismos de responsabilização de autoridades. Outras instituições, como o Centro de Liderança Pública, Transparência Brasil, Transparência Eleitoral Brasil e ONG Fiquem Sabendo, afirmaram que o texto representaria um retrocesso grave para a democracia.

“A proposta, que tem o potencial de enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro, cria obstáculos à responsabilização de autoridades. O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia”, disse nota conjunta das entidades.

A Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR) também enviou parecer ao Senado, apontando vícios de constitucionalidade e formais no texto, além de criticar afronta à separação entre os Poderes.

Debate político e posições divergentes

Durante a sessão, parlamentares de oposição buscaram alterações para limitar o alcance da blindagem, mas a proposta recebeu apoio de alguns senadores do PL. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a PEC como proteção de congressistas contra o que chamou de abusos do Supremo Tribunal Federal (STF). Já Magno Malta (PL-ES) afirmou que a proposta apenas retoma dispositivos da Constituição de 1988 para proteger parlamentares de pressões externas.

Apesar dessas manifestações isoladas, o consenso no Senado e a pressão popular resultaram na rejeição unânime da PEC, encerrando qualquer possibilidade de avanço imediato da proposta e reforçando a importância do debate sobre a responsabilização de autoridades no Brasil.