A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), em Brasília, a chamada PEC da Anistia (9/2023). Essa proposta reduz a obrigatoriedade dos partidos de destinar verbas aos candidatos negros e transfere para as próximas eleições os recursos não utilizados com as cotas raciais em pleitos anteriores, além de permitir a renegociação de dívidas tributárias das legendas. As informações são da Agência Brasil.
A votação na CCJ ocorreu de forma simbólica, sem que os parlamentares precisassem registrar seus votos no painel eletrônico. A urgência da matéria também foi aprovada, e agora, após a aprovação na CCJ, seguirá para análise no plenário do Senado. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não requer sanção presidencial.
Se aprovada, a PEC pode diminuir os recursos destinados às candidaturas de pessoas negras, já que a regra atual, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, exige que os gastos sejam proporcionais ao número de candidatos brancos ou negros. Com a nova PEC, os recursos obrigatórios para candidatos negros serão de 30%, independentemente do número de candidatos.
“Em 2020, os recursos de campanhas eleitorais teriam que ter uma participação proporcional às candidaturas. Isso foi feito de última hora, e os partidos tiveram dificuldade de cumprir essa determinação [do STF]”, explicou o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI).
O parlamentar também criticou o nome de ‘PEC da Anistia’ dado pela imprensa à proposta. Segundo ele, os partidos que não cumpriram as cotas raciais nas eleições anteriores não terão as multas perdoadas, mas terão que compensar o valor nas próximas quatro eleições. “Nós estamos dando uma chance aos partidos para que aquilo que eles não gastaram do percentual eles possam dividir em quatro eleições”, disse.
Renegociação de dívidas
A PEC permite ainda a renegociação de dívidas tributárias das legendas. Conforme o relator Marcelo Castro, a Constituição garante imunidade tributária aos partidos. “Infelizmente, a Receita tem extrapolado os seus limites, tem dado sanções aos partidos e muitos se encontram endividados”, destacou.
Com a aprovação da proposta, os partidos poderão parcelar os débitos tributários em até 180 meses e os previdenciários em até 60 meses, com perdão das multas e dos juros acumulados. A PEC também dispensa a necessidade de o candidato fornecer ao partido um recebo dos recursos recebidos.
“Todo esse dinheiro hoje é um dinheiro bancário, é um dinheiro contábil que deixa o rastro de onde saiu. Saiu do Fundo Eleitoral para um determinado candidato, não há necessidade de recibo. Já está comprovado, na prática, que o dinheiro foi transferido”, justificou.
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