O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), escolheu, nesta segunda-feira (28), o deputado Mendonça Filho (União-PE) para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa foi apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e é tratada como prioridade pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Mendonça Filho é deputado de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 2023, o parlamentar declarou que o governo estava “divorciado do povo” e que Lula não contava com a “confiança da população”, conforme relembrou em entrevista.

Ex-ministro do governo Michel Temer e ex-vice-líder da oposição na Câmara até fevereiro deste ano, Mendonça Filho é defensor de um maior distanciamento entre o partido União Brasil e o Palácio do Planalto.

Função do relator e trâmite da PEC da Segurança na Câmara

Como relator, Mendonça Filho será responsável por elaborar parecer sobre a admissibilidade da PEC. O papel da CCJ é verificar se o texto está de acordo com a Constituição, sem analisar o conteúdo de mérito. Se aprovada na comissão, a proposta será encaminhada para uma comissão especial.

O serviço da comissão especial é analisar o mérito da PEC e propor alterações. De acordo com o regimento interno da Câmara, a comissão tem até 40 sessões para concluir a votação. Caso o prazo não seja cumprido, o presidente da Câmara poderá avocar o texto diretamente para o plenário.

Após a comissão especial, a PEC estará apta para votação em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em cada turno.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, já declarou que a PEC da Segurança terá prioridade na pauta de votações deste ano.

Objetivos da PEC da Segurança Pública

A proposta enviada pelo governo Lula e defendida pelo ministro Ricardo Lewandowski tem o objetivo de ampliar a participação da União no enfrentamento ao crime, especialmente no combate às organizações criminosas. A violência é apontada como a principal preocupação da população brasileira, segundo pesquisas recentes.

O Planalto vê a PEC como uma oportunidade para estancar a queda de popularidade do presidente e como um possível trunfo para as eleições de 2026.

Entre os principais pontos do texto da PEC, estão:

Ampliação do poder da União sobre forças de segurança

A proposta confere à União maior poder para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança e definir a política nacional de segurança pública. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é padronizar ações e integrar polícias civis, militares e guardas municipais em todo o país.

Maior escopo de atuação da Polícia Federal

A Polícia Federal (PF) terá ampliadas suas competências, passando a investigar diretamente casos relacionados a milícias e crimes ambientais. Atualmente, essas investigações ocorrem somente quando há federalização dos casos ou por decisão judicial.

Transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a se chamar Polícia Viária Federal, e suas atribuições serão ampliadas para incluir o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.

Resistência da oposição e expectativa no cronograma

Apesar de ser uma prioridade do governo, a PEC da Segurança Pública enfrenta resistência de deputados de oposição. O presidente da CCJ, Paulo Azi, afirmou ao G1 que ainda nesta semana será definido o cronograma de análise da proposta no colegiado.

A tramitação da PEC é vista como estratégica tanto pela base governista quanto pelos parlamentares que se posicionam de forma independente ou de oposição, considerando o impacto que a pauta da segurança pública poderá ter nas eleições municipais e nacionais.