CCJ da Câmara discute PEC que proíbe aborto no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados irá incluir, nesta terça-feira (12), na sua pauta de votação, um polêmico projeto de emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto no Brasil, excluindo as exceções já previstas na legislação. A PEC, de autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), protocolada em 2012, busca garantir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. À época, Cunha afirmou que “a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”.

Se aprovada, a PEC resultará na revogação das atuais permissões legais para a interrupção da gestação, que são previstas em situações como risco à vida da mulher, anencefalia do feto ou quando a mulher é vítima de estupro.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais ativistas antiaborto no Congresso e aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro, assumiu a relatoria da PEC e já se posicionou favoravelmente à proposta. Embora a votação esteja prevista para esta terça-feira, o governo ainda tem a possibilidade de barrar a tramitação. Isso pode ocorrer caso algum deputado peça vistas, alegando necessidade de mais tempo para análise do texto. Um pedido de vistas adia a votação por duas sessões.

Contexto político e histórico

A discussão sobre o aborto já havia tomado a pauta do Legislativo federal no início deste ano, quando um projeto de Lei de autoria de deputados bolsonaristas foi apresentado, propondo equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, com penas que variariam de seis a 20 anos de prisão.

A tramitação do projeto foi acelerada, com uma votação relâmpago no plenário, que durou apenas cinco segundos. Após críticas de movimentos sociais e organizações civis, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu que a matéria seria discutida no segundo semestre. Contudo, até agora não houve avanços significativos.

Comissão presidida por Caroline de Toni

A CCJ, presidida neste ano pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), tem sido um palco para a promoção de pautas conservadoras. Além de apoiar proposições contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), ela também aprovou uma série de propostas que visam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo um pacote de medidas contra a Corte.