Cármen Lúcia nega pedido de Bolsonaro para anular investigação sobre fraude em cartão de vacinação
Decisão de rejeitar o pedido de Bolsonaro mantém a validade de todas as apurações relacionadas

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular a investigação sobre a inserção de dados falsos de vacinação contra a covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde.
A decisão, divulgada no sábado (1º), mantém a continuidade da apuração que resultou na prisão preventiva do tenente-coronel Mauro Cid e no indiciamento de Bolsonaro. Caso a ministra tivesse aceitado a argumentação, outros casos envolvendo o ex-presidente poderiam ser impactados.
A defesa de Bolsonaro sustentou a anulação da investigação com base em duas alegações principais. A primeira questiona a atuação do ministro Dias Toffoli, argumentando que ele teria escolhido, de forma irregular, o ministro Alexandre de Moraes para a relatoria do inquérito das fake news.
Isso, segundo os advogados, permitiu que Moraes concentrasse diversas investigações sob sua responsabilidade. A defesa não se manifestou até a publicação deste texto.
Entre os casos sob a relatoria de Moraes, está o inquérito das milícias digitais, que originou investigações sobre o esquema de fraude no registro de cartões de vacinação, a suposta trama golpista e o desvio das joias sauditas.
Esses casos ficaram sob a competência de Moraes devido à regra de “conexão”, que estabelece que, quando há vínculo entre os fatos investigados, a relatoria deve permanecer com o mesmo magistrado. A defesa de Bolsonaro alega que essa condução foi uma manobra para evitar o sorteio de novos relatores e garantir que os processos ficassem sob o controle de Moraes.
Defesa questiona condução e sigilo
Além da alegação sobre a escolha do relator, a defesa de Bolsonaro argumentou que a Petição 10.405, instaurada para investigar a fraude no registro de vacinação, foi conduzida de forma sigilosa e sem a devida manifestação do Ministério Público.
Para os advogados, a Petição funcionou como um “inquérito paralelo”, com medidas investigativas, como a produção de provas, o que violaria o devido processo legal. Tradicionalmente, as Petições no STF são usadas para formalizar pedidos administrativos, não para conduzir investigações sigilosas.
A investigação sobre a fraude no cartão de vacinação levou à deflagração, em maio de 2023, da Operação Venire pela Polícia Federal. O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, foi preso preventivamente, e a operação incluiu buscas e apreensões contra outros envolvidos, incluindo assessores e ex-membros do governo. Em setembro do mesmo ano, Cid fechou um acordo de delação premiada, que resultou na ampliação das investigações.
A ministra Cármen Lúcia, no entanto, entendeu que não há ilegalidade nos atos praticados pelos ministros Toffoli e Moraes. A distribuição da relatoria e a condução das investigações seguiram os critérios estabelecidos pelo STF, especialmente no que diz respeito à regra da “conexão”, que justifica a concentração das investigações sob a responsabilidade de Moraes.
Decisão impede impacto em outros processos relacionados
A ministra também destacou questões formais não cumpridas pela defesa de Bolsonaro, como o uso indevido do mandado de segurança, que não pode ser utilizado para contestar decisões judiciais.
A defesa de Bolsonaro havia solicitado a anulação da investigação por meio desse tipo de ação, mas a ministra considerou que o pedido foi feito fora do prazo legal de 120 dias, previsto para a apresentação de mandados de segurança.
Caso Cármen Lúcia tivesse acolhido a argumentação da defesa, não apenas a investigação sobre a fraude nos cartões de vacinação seria comprometida, mas também outras apurações interligadas, como a suposta trama golpista e o desvio das joias sauditas.
Essas investigações foram conduzidas sob a mesma regra da “conexão” e compartilham elementos de prova. A decisão de rejeitar o pedido de Bolsonaro mantém a validade de todas as apurações relacionadas, preservando a continuidade dos processos.
STF tem julgamentos importantes para 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou oficialmente o ano judiciário nesta segunda-feira (3), com uma série de julgamentos de grande relevância para 2025. Entre os processos mais aguardados, está o inquérito da Polícia Federal que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 39 pessoas, acusados de supostamente planejar um golpe de Estado.
O caso deve ser remetido à Corte pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda em fevereiro, com a denúncia formal prevista para ser apresentada em breve.
Assim que a denúncia for protocolada, a defesa dos acusados terá um prazo para se manifestar, iniciando a fase de defesa prévia. Em seguida, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, marcará uma sessão para que a Primeira Turma do STF – composta também pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino – analise as acusações.
Eles decidirão se abrirão ou não uma ação penal, com uma possível decisão até meados de 2025. Caso a ação seja aceita, o processo criminal seguirá sua tramitação, podendo durar até o ano seguinte, com mais oportunidades de defesa para os réus.
Temas sociais e regulatórios
Além do caso de Bolsonaro, o STF também enfrentará outros assuntos de grande impacto social e econômico ao longo do ano. Um dos temas em pauta é a regulamentação dos sites de apostas online, conhecidos como “bets”, que têm gerado discussões sobre sua legalidade e supervisão no Brasil.
Também será debatida a ampliação da responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos postados por seus usuários, algo que já é uma preocupação crescente em diversas esferas da sociedade.
Outro tema importante que deve ser analisado pelo STF em 2025 é o vínculo trabalhista de motoristas de aplicativos, como os que atuam no Uber. A questão envolve a definição de direitos e responsabilidades no setor de mobilidade urbana, um debate crucial em um contexto de crescente digitalização dos serviços no país.
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