A ministra Cármen Lúcia, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que o Judiciário brasileiro deverá manter, nas eleições de 2026, as mesmas diretrizes adotadas nos pleitos de 2022 e 2024 no enfrentamento à desinformação. A declaração foi feita durante sua participação por videoconferência no evento Global Fact, realizado no Rio de Janeiro, e que reuniu especialistas e organizações voltadas à checagem de fatos e à defesa da informação confiável.

Segundo ela, o volume e a velocidade com que conteúdos falsos circulam nas redes digitais impõem desafios cada vez maiores ao funcionamento pleno da democracia. A ministra considera que o fenômeno da desinformação compromete a liberdade de escolha dos eleitores, na medida em que distorce percepções e manipula decisões com base em informações falsas ou descontextualizadas.

Durante sua exposição, Cármen Lúcia abordou o crescimento de práticas estruturadas de disseminação de mentiras, muitas vezes alimentadas por sistemas automatizados, redes coordenadas e estratégias de impulsionamento em larga escala.

“O ministro Alexandre presidiu as eleições de 2022 enfrentando isso (desinformação), e eu presidi as eleições de 2024 de novo, e a cada etapa com mais e maior dificuldades. Tenho certeza que nas eleições de 2026, o próximo ano, isso acontecerá, e o enfrentamento haverá de ser mantido nos mesmos termos, com os mesmos princípios, para garantirmos a liberdade das cidadãs e dos cidadãos”, disse a ministra.

Avanço da desinformação digital compromete autonomia dos eleitores

A ministra destacou o crescimento acelerado da desinformação no ambiente digital, alertando para o impacto direto na liberdade de escolha dos cidadãos. O volume e a velocidade com que informações falsas circulam, especialmente em períodos eleitorais, tornam difícil para a população distinguir o que é verdadeiro ou manipulador. Em cidades de grande densidade populacional, como São Paulo, o fluxo constante de conteúdos distorcidos impede que o eleitorado tome decisões informadas.

“Imagine isto num país que tem 5.569 municípios. Por exemplo, um eleitorado como o de São Paulo, a maior cidade da América Latina. O que chega de, “propaganda” em períodos eleitorais e pré-eleitorais é de tal monta que a pessoa durante todo dia recebe dados, observações, que ela não é mais capaz de fazer essa distinção entre o que vale e o que não vale, o que deve ser provável ou não, o que ela precisa de apurar ou não, e chega de toda forma, de toda natureza e de todo jeito”, afirmou a ministra.

Segundo a magistrada, essa realidade é alimentada por sistemas organizados de produção e disseminação de mentiras, configurando um cenário inédito de manipulação informacional. Esse processo, sustentado por um modelo de repetição e amplificação de falsidades, tem gerado o que ela caracteriza como um “servilismo digital”, no qual os indivíduos não percebem que suas decisões foram influenciadas por dados falsos.

Regulação das plataformas digitais e função social da comunicação

Além da defesa das ações de combate à desinformação, a presidente do TSE também destacou a necessidade de se avançar na regulação das plataformas digitais. Para a magistrada, empresas responsáveis por redes sociais e ferramentas de disseminação de conteúdo não podem operar à margem do ordenamento jurídico e devem ser responsabilizadas quando violam princípios constitucionais.

Ela comparou a regulação das plataformas à aplicação da função social da propriedade prevista na Constituição Federal, princípio já observado em setores como a agricultura e a indústria automobilística. A ministra defende que, assim como uma terra usada para o cultivo de drogas pode ser expropriada, também deve haver consequências jurídicas para plataformas que promovem conteúdos nocivos à democracia, incitam crimes ou atentam contra direitos fundamentais.

Segundo a ministra, é incompatível com o sistema constitucional brasileiro permitir que empresas digitais atuem sem limites, contribuindo para o enfraquecimento de instituições, a propagação de discursos golpistas e a violação de direitos individuais e coletivos. A ausência de responsabilização das plataformas, segundo ela, favorece o surgimento de ambientes tóxicos onde o crime encontra espaço para se propagar sob o disfarce da liberdade de expressão.

Liberdade de expressão e responsabilidade legal

A ministra Cármen Lúcia reforçou que o Brasil tem uma Constituição que garante a liberdade de expressão, mas ressaltou que essa garantia não pode ser confundida com autorização para práticas criminosas. Ela argumenta que a livre manifestação do pensamento deve coexistir com a responsabilização por eventuais danos causados, especialmente quando os conteúdos veiculados ferem a honra, os direitos fundamentais ou atentam contra o Estado Democrático de Direito.

No contexto eleitoral, a preocupação da Justiça é ainda maior. A ministra destacou que, ao impulsionar conteúdos falsos, muitas vezes com a ajuda de ferramentas automatizadas e estratégias comerciais, as plataformas deixam de ser neutras e passam a influenciar diretamente o processo político, desrespeitando a soberania popular e as regras do jogo democrático.

A atuação do TSE nas eleições passadas, marcada por decisões que buscaram coibir abusos nas redes sociais, deve ser mantida e ampliada no próximo ciclo eleitoral. O foco da Corte Eleitoral continuará sendo a garantia de um ambiente informativo mais saudável e equilibrado, onde o eleitor possa exercer sua cidadania com autonomia e consciência.