Líderes da Câmara e parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) articulam o avanço de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca limitar decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa se intensificou depois de a Corte autorizar a continuidade de uma ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), contrariando uma deliberação da Câmara.

A responsabilidade de decidir pela continuidade ou não da proposta caberá ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

PEC busca equilibrar relação entre Poderes

Considerada a mais moderada entre as iniciativas do chamado “pacote anti-STF”, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado, a proposta pode ser debatida sem representar um confronto direto entre os Poderes. Parlamentares da oposição acreditam que a medida representa uma forma viável de reação institucional neste momento.

Outras duas ideias circulam entre os deputados: uma PEC que extingue o foro privilegiado e outra que fortalece as prerrogativas parlamentares. No entanto, a primeira ainda não foi amplamente discutida e a segunda não teve o texto finalizado.

Tramitação da PEC e exceções previstas

Caso a PEC das Decisões Monocráticas avance, será necessário formar uma comissão especial para análise do conteúdo. Os parlamentares terão ao menos 40 sessões para debater possíveis mudanças no texto antes de levá-lo ao plenário.

O texto, oriundo do Senado Federal, impede que um único ministro suspenda leis ou atos dos presidentes da República, do Congresso, da Câmara ou do Senado. Há exceção apenas em períodos de recesso da Corte, quando o presidente do STF pode tomar decisões monocráticas em casos de “grave urgência” ou “perigo de dano irreparável”. Nesse cenário, os demais ministros têm 30 dias, após o retorno das atividades, para analisar a medida.

Parlamentares veem PEC como resposta política

Segundo um deputado do Centrão, que preferiu não se identificar, o debate da PEC em comissão especial funcionaria como um sinal ao STF, sem causar uma escalada de tensão. A medida seria semelhante a ações realizadas por Arthur Lira (PP-AL) em 2023, quando presidia a Câmara.

No ano passado, Lira retomou essa e outras propostas após o STF manter decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares. Apesar disso, os textos não foram convertidos em emendas constitucionais.

PEC do foro privilegiado também segue na pauta

Parlamentares ligados ao ex-presidente Bolsonaro afirmam que a PEC das decisões monocráticas está sendo discutida com Hugo Motta desde o início de 2024. O deputado Sanderson (PL-RS), primeiro-vice-líder da oposição, declarou que também defende a votação da PEC que acaba com o foro privilegiado. “Essa questão já tinha sido tratada no início do ano com o deputado Hugo Motta, e eu mesmo tenho insistido bastante na PEC do fim do foro privilegiado”, afirmou.

Sanderson destacou que, embora as propostas estejam em evidência por conta da decisão do STF, ambas já estavam no radar dos parlamentares anteriormente.

Reação de Hugo Motta ao STF

Hugo Motta se pronunciou na última terça-feira (13), após pedir que o STF respeite a decisão da Câmara, que votou pela suspensão da ação penal contra Alexandre Ramagem. “Esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, publicou em sua conta no X (antigo Twitter).

A votação da Câmara suspende não só a ação contra Ramagem, mas também pode afetar outras investigações, incluindo processos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Líderes parlamentares apontam que a decisão representa uma resposta política ao Supremo e uma defesa das prerrogativas do Legislativo.