Câmara dos Deputados debate projeto para criar cadastro público de condenados por crimes sexuais

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação o projeto de lei que cria um ‘Cadastro Nacional de Pessoas Físicas’ condenadas por crimes sexuais. A proposta prevê a criação deste cadastro, que estará aberto ao público para consultas sobre estupradores, pedófilos e assediadores sexuais. Se aprovado, o texto segue para ser votado no Senado.  

O cadastro abrangeria criminosos condenados por estupro, pedofilia, assim como quem cometeu infrações como assédio sexual, ato obsceno, rufianismo e favorecimento de prostituição. O atual texto do projeto tornaria público os dados de pessoas condenadas ainda em primeira instância, ou seja, quando ainda cabe recurso. 

O criminalista e professor de direito penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Davi Tangerino, se declarou contra o projeto, afirmando ser ato ‘inconstitucional’. “É inconstitucional. Me parece, que estamos liberando para as pessoas, uma formação de opinião sobre a condição de criminosos de uma sentença que não transitou em julgado. Muito temerário. Do jeito que está (o texto), está muito simples, muito desproporcional, e certamente serão incluídos nomes de maneira indevida”, afirmou.  

A proposta tem autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD), que quer promover que os dados destes criminosos sejam acessíveis a partir da condenação, ficando disponíveis para consultas por um período de 10 anos o cumprimento da pena. No Senado, o texto foi aprovado com efeito terminativo, ou seja, sem ir a plenário. Na Câmara, a relatora é a deputada federal Soraya Santos (PL). 

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