Nesta quinta-feira (11), Câmara do Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia. O texto concede um “autoperdão” para partidos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas pretas. Legendas que vão do PT ao PL apoiam a medida – organizações da sociedade civil seria uma “inaceitável irresponsabilidade” do Congresso Nacional aprovar a PEC.
Segundo líderes, a votação na Câmara apenas aconteceria com o aval de que o Senado tramitaria a proposição. Eles dizem que a anuência já foi dada e a proposta seguirá em discussão na Casa. Depois de 344 votos favoráveis, 89 votos contrários e quatro abstenções, a votação agora irá para o segundo turno e então ir ao Senado. Para isso, é preciso que a PEC conte com pelo menos o apoio de 308 deputados.
Apenas o PSOL e o Novo votaram contra a PEC. “Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político. Ela tira uma credibilidade, que já não é muito grande das organizações partidárias. É indefensável.” disse Chico Alencar (PSOL).
“O que estamos fazendo aqui é uma ampla e irrestrita anistia para partidos que não cumprem lei”, afirmou Adriana Ventura (Novo). “Os partidos recebem bilhões, fazem as leis, não cumprem as leis e deixam para o povo pagar.”
Durante a manhã 38 organizações ligadas a transparência e garantia de direitos eleitoras apontaram que a PEC, entre outras coisas, representa um estímulo à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de “origem não identificada”. “Dessa forma, estaria autorizado utilizar recursos públicos inclusive para cumprir sanções pelo recebimento de recursos privados de origem não identificada, uma das formas do chamado ‘caixa 2′”, criticam as entidades.
Essa anistia estabelece um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias e visa anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos, apontam organizações ligadas à transparência partidária.
Se aprovado o atual texto, quaisquer sanções (mesmo as oriundas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado) que tenham duração superior a cinco anos serão anuladas. Isso significa que partidos podem se livrar de sanções de natureza tributária simplesmente ignorando a dívida por mais de cinco anos.
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