Câmara aprova crédito do governo para microempresas e MEIs, incluindo taxistas

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (28), o projeto de lei do ‘Acredita’, programa de crédito do governo voltado para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). A votação foi simbólica, com apenas o Novo e o PL se opondo. O texto segue agora para o Senado.

O plenário da Câmara manteve a inclusão dos taxistas autônomos entre os beneficiários das medidas, conforme proposto pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

O Ministério da Fazenda tentou excluir essa inclusão, mas os deputados decidiram manter a proposta do relator. O parecer foi lido no plenário pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Luizinho adicionou os taxistas autônomos ao Procred 360. Esta iniciativa, sob a responsabilidade do Ministério do Empreendedorismo, estabelece condições especiais para empréstimos a MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.

As medidas contam com a garantia do Tesouro, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil. O relatório também criou uma linha de crédito destinada a financiar a compra de veículos para a renovação da frota de táxis, seja movidos a combustível fóssil ou a energia renovável.

Além disso, o texto autoriza a União a criar mecanismos de mobilização de capital externo e proteção cambial nas captações de recursos por instituições financeiras destinadas a operações de microcrédito produtivo no âmbito do Acredita.

A nova versão do programa amplia até 31 de dezembro de 2025 o prazo para a renegociação de débitos de mini e pequenos produtores rurais, com base em uma resolução de 2011 da Condel/Sudene. A renegociação ou quitação de dívidas relacionadas a debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) também foi estendida.

Luizinho estendeu o prazo até o final de 2025 para renegociação extraordinária de débitos no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para empreendedores rurais nessas regiões. Ele também abrange a recuperação de ativos relacionados ao crédito rural não inscritos na dívida ativa da União, mas em cobrança pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O texto ainda amplia o prazo até o final de 2025 para a renegociação de operações do Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), o que abrange operações contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Além disso, a proposta sugere a criação de um mercado secundário de créditos imobiliários no Brasil. Segundo o texto, a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) será responsável por adquirir carteiras imobiliárias dos bancos, por meio de um fundo financiado por recursos que a estatal tem a receber da União.

Na prática, essa medida permitirá que as instituições financeiras abram seus balanços, possibilitando novos financiamentos, tanto para a compra de imóveis por consumidores quanto para a construção de imóveis por empresas do setor.

O relatório aprovado estipula que a Emgea deve seguir práticas rigorosas de governança corporativa, conforme as melhores práticas do mercado. Isso inclui a formação de um Comitê de Auditoria com membros experientes em auditoria e contabilidade, um Comitê de Risco para gerenciar riscos associados às suas operações, especialmente na aquisição e securitização de créditos imobiliários, e a publicação de relatórios anuais de atividades.

Medida provisória

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a medida provisória que criou o Acredita em 22 de abril. Como as MPs têm efeito imediato, o programa já está ativo. No entanto, o Congresso optou por aprovar as medidas por meio de um projeto de lei, apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), em substituição à MP.

O Acredita, lançado em um momento de queda de popularidade para Lula, inclui a liberação de novos recursos, renegociação de débitos, incentivos no setor imobiliário e a criação de um programa de hedge cambial para projetos de transição ecológica.

Com essas iniciativas, o governo espera realizar 1,25 milhão de transações de microcrédito até 2026, último ano do mandato presidencial. Cada operação é estimada em torno de R$ 6 mil, o que injetaria mais de R$ 7,5 bilhões na economia durante esse período, segundo as projeções do Ministério da Fazenda.

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