A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara não conseguiu iniciar, nesta terça-feira (10), o debate sobre a proposta que perdoa as condenações impostas pela Justiça aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As informações são do G1.
Durante uma reunião marcada por tumultos, manobras de governistas e presença massiva de parlamentares da oposição, o relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), não chegou a ler seu parecer. O texto relativizava a conduta dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
A discussão e a votação foram adiadas devido à abertura de uma sessão deliberativa no plenário principal da Câmara. A presidente da CCJ não incluiu o chamado “PL da Anistia” na pauta prevista para esta quarta (11), mas afirmou que o projeto pode ser introduzido como item extrapauta.
Após isso, o parecer deve ser lido, e a base governista pode pedir mais tempo para análise. Os membros da CCJ esperam que a proposta retorne à pauta após o primeiro turno das eleições municipais, em 8 de outubro.
O dia foi marcado pela movimentação da oposição para garantir a presença de deputados. PL e PP realizaram mais de 20 trocas para assegurar o quórum necessário na reunião.
Esse projeto, uma das principais pautas da oposição e visto como “moeda de troca” nas negociações pela sucessão na Câmara, é criticado por juristas. Eles consideram inconstitucional anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Além de perdoar os envolvidos no 8 de janeiro, o projeto altera regras de julgamento de pessoas comuns em casos envolvendo autoridades com foro privilegiado, além dos critérios para enquadramento no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, exigindo que haja violência contra pessoas
Também proíbe que condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito se baseiem em crimes multitudinários — cometidos em grupo, onde todos contribuem para o resultado. A tese foi aplicada pelo Supremo nas condenações pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Os ataques às sedes dos Três Poderes danificaram o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto, numa tentativa de desestabilizar a ordem democrática e contestar as eleições de 2022.
227 pessoas já foram condenadas
O Supremo já condenou 227 pessoas pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe, dano qualificado e destruição de patrimônio público. Até o momento, 1.644 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal.
Para se tornar lei, a anistia precisa ser aprovada pela CCJ e depois pelo plenário principal da Câmara, que tem sua pauta controlada pelo presidente da Casa. Posteriormente, o projeto será analisado pelo Senado.
Se aprovado nas duas Casas, o projeto ainda precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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