Barroso diz que STF não pode ser criticado por cumprir Constituição: ‘Não é justo’

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rebateu nesta quarta-feira (5), críticas recentes sobre o suposto ativismo judicial da Corte. Dois dias após seu discurso na abertura do ano judiciário, Barroso afirmou que contestar o Supremo por cumprir a Constituição “simplesmente não é justo”. As informações são da Agência Brasil.

“Como disse no discurso de abertura do ano judiciário, nós decidimos as questões mais complexas e divisivas da sociedade brasileira. E, naturalmente, convivemos com a insatisfação dos interesses contrariados. Os extremistas desgostam, os que não gostam da Constituição desgostam, e há os que simplesmente discordam de algumas decisões do Supremo, o que faz parte da liberdade de expressão em um país livre”, declarou.

O ministro ressaltou, no entanto, que a liberdade de expressão deve estar pautada na busca pela verdade.

“Há, e é uma crença profunda que tenho, uma fagulha divina na verdade, e sempre que possível é bom restabelecê-la. É o que passo a fazer, brevemente, com relação à repetida e equivocada afirmação de ativismo por parte do tribunal e com relação a matéria igualmente imprecisa sobre gastos do Judiciário”, disse.

Aplicação da Constituição e decisões do STF

Barroso afirmou que a acusação de que o STF pratica ativismo judicial não se sustenta, já que a Corte apenas interpreta e aplica “uma Constituição abrangente, que cuida de uma grande multiplicidade de temas, que desaguam no Judiciário, trazidos pelos mais diferentes atores da sociedade brasileira”.

Ele citou como exemplo a decisão do Supremo que determinou o uso de câmeras nas fardas de policiais militares durante operações. “Há quem ache que a violência policial descontrolada contra populações pobres é uma boa política de segurança pública. Mas não é o que está na Constituição”, afirmou.

O ministro mencionou ainda outras determinações da Corte, como a exigência de um plano para o sistema prisional e a decisão que estabeleceu critérios para diferenciar o porte de drogas para consumo pessoal e o tráfico.

“Há quem ache natural a polícia decidir que a mesma quantidade, nos bairros de classe média alta, é porte e, na periferia, é tráfico, em odiosa discriminação de classe e de raça”, disse.

Terras indígenas e preservação ambiental

Outro ponto abordado por Barroso foi a demarcação de terras indígenas. Segundo ele, há quem seja contrário ao reconhecimento dessas áreas e apoie a atuação de invasores, grileiros e garimpeiros ilegais. Ele também mencionou os impactos ambientais das ações ilegais.

“Há quem fique indiferente diante do desmatamento, das queimadas e da destruição dos biomas brasileiros”, afirmou o ministro, destacando o papel do STF na defesa dos direitos constitucionais. “Em suma, é possível não gostar da Constituição e do papel que ela reservou para o Supremo Tribunal Federal. Mas criticar o Supremo por aplicar a Constituição simplesmente não é justo”.

Esclarecimento sobre os gastos do Judiciário

Além das críticas ao suposto ativismo judicial, Barroso também esclareceu declarações sobre o orçamento do Judiciário. O ministro ressaltou que a estrutura federal da Justiça opera dentro do teto de gastos desde 2017, sofrendo apenas correções inflacionárias e um pequeno reajuste em 2024 com base na lei do arcabouço fiscal.

“A propósito, em 2024, devolvemos ao Tesouro 406 milhões de reais não gastos. A afirmação é inteiramente precisa”, afirmou, em referência a declarações feitas no início da semana.

Barroso também destacou que o orçamento do Judiciário é fiscalizado e que eventuais excessos são automaticamente barrados pelo Ministério do Planejamento.

“Como eu afirmei, atuamos dentro do teto e do arcabouço, até porque, se algum dos órgãos do Judiciário federal apresentar orçamento fora do padrão, ele sofre uma trava automática da Secretaria de Orçamento e Finanças. Reitero, portanto, o que disse”, concluiu.