Assim como na Câmara, baiano será relator do PL sobre novas regras de emendas parlamentares no Senado

Assim como na Câmara dos Deputados, outro baiano será relator do Projeto de Lei que prevê novas regras para uso das emendas parlamentares no Senado. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e desta vez quem assume a relatoria é o senador Angelo Coronel (PSD-BA). A votação da matéria está prevista para esta quarta-feira (13). Na Câmara, o relator foi o líder da bancada do União Brasil na Casa, deputado federal baiano Elmar Nascimento.

O texto, de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT-MA), foi aprovado na última terça-feira (5) e seguiu para apreciação do Senado. A proposta consiste na tentativa de destravar os repasses e convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a execução das emendas, suspensas desde o mês de agosto. Na ocasião, o ministro Flávio Dino determinou que o Congresso e o governo federal dessem mais transparência e rastreabilidade para o envio das verbas aos municípios.

No governo, entre as mudanças solicitadas está a possibilidade de bloquear as emendas em caso de necessidade fiscal. No texto aprovado pela Câmara, o termo utilizado foi “contingenciamento”, permitindo cortes nas verbas parlamentares em caso de queda nas receitas, mas não quando há aumento de despesas. Assim, Elmar Nascimento estabeleceu o pagamento de R$ 11,5 bilhões para 2025 em emendas não impositivas, que são aquelas em que o repasse não é obrigatório.

Conforme o presidente do Senado, a tramitação do PL que modifica as regras das emendas parlamentares é uma prioridade na Casa. Porém, Pacheco não descarta possíveis alterações no conteúdo do texto, o que poderia fazer com que a proposta retornasse à Câmara dos Deputados.

“Há uma demanda por uma agilidade. Por isso, coloquei na pauta quarta-feira, mas o mais importante é construirmos um bom texto, equilibrado. Vamos fazer todos o debate necessário para isso”, explicou o senador.

Aprovação na Câmara

O Projeto de Lei que prevê novas regras para o uso de emendas parlamentares ao Orçamento da União foi aprovado, com 330 votos a favor, 74 contra e duas abstenções. Os únicos partidos que orientaram contra o projeto foram o Novo e o PSOL. O governo foi favorável. O PL, a oposição e a minoria liberaram seus parlamentares para votar como quisessem.

Emendas

As emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. No momento, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito; as de bancada estadual; e as de comissão. As duas primeiras são impositivas. Ou seja, o pagamento é obrigatório, apesar do governo ter o controle do ritmo da liberação.

A cada ano, os parlamentares têm atuado para aumentar o valor das emendas. Porém, um dos dispositivos incluídos no texto, após negociação com a Casa Civil, é a aplicação de um “teto” para o crescimento das emendas impositivas com base nas regras do arcabouço fiscal.

No caso das emendas de comissão, há um teto de R$ 11,5 bilhões em 2025. De 2026 em diante, o valor do exercício anterior só poderá ser reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Já as emendas de comissão estabelecem que a meta da verba deve estar identificada de forma precisa, sem designação genérica. Portanto, há a necessidade de transparência no certificado de declaração, em destinação mínima de 50% para ações de saúde.

Até o momento, estas emendas são o principal motivo da crise política entre os Poderes, já que estas são controladas pela cúpula do Legislativo. Além disso, elas são as sucessoras do orçamento secreto, que consistem em um esquema de distribuição das antigas emendas de relator sem transparência, considerado inconstitucional pelo STF. Assim, para descentralizar o poder sobre as emendas de comissão, o texto prevê que cada colegiado receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, que deverão ser votadas pelos membros das comissões.

Emendas Pix

O PL das “emendas Pix” indica que o autor deve informar o objeto e o valor da transferência, com destinação de preferência para obras inacabadas. Assim, o beneficiário precisa indicar a agência bancária e a conta-corrente específica em que os recursos serão depositados.

Todos os dados devem ser publicados no Transferegov.br. Além disso, o governo estadual e a prefeitura também devem comunicar ao respectivo Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União (TCU), em 30 dias, o valor do recurso, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução.

As “emendas Pix” priorizam a execução de calamidades ou emergências. Por isso, em caso de inconsistências na gestão do trabalho, os órgãos de de fiscalização poderão determinar adequações.

Emendas de bancada

A proposta de regulamentação das emendas de bancada define que elas só poderão ser repassadas a projetos e ações estruturantes em cada Estado. Portanto, a demanda do governo pretende atrelar o envio dos recursos a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

No total, são oito propostas por bancada. Conforme avaliação do Palácio do Planalto nos últimos anos, o Congresso Nacional ganhou poder e autonomia excessivos sobre a destinação das emendas ao Orçamento.