Após o ministro Flávio Dino suspender todas as emendas impositivas ao Orçamento, o Congresso iniciou um movimento de retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou, na noite desta quarta-feira (14), a Medida Provisória (MP) que previa a recomposição orçamentária de R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Dino já havia suspendido a execução das “Emendas Pix”, que são uma parte das emendas individuais. No entanto, a nova decisão afeta todas as emendas individuais e das bancadas estaduais. O ministro também já havia pedido mais transparência nas emendas de comissão, que não são impositivas.

A MP foi editada para cumprir a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para compensar o limite de gastos calculado entre 2017 a 2019 para o Judiciário e entre 2017 e 2022 para o CNMP. A justificativa seria que essas verbas deveriam ter sido contabilizadas fora dos limites fiscais. A decisão de Dino foi individual, portanto terá que passar pelo crivo do plenário do STF.

CMO

Relatada pelo deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o parecer ainda precisa ser votado no plenário da Câmara. Se confirmada a rejeição da MP, não precisará ser enviado ao Senado. 

Durante votação da CMO, o único deputado federal a criticar a retaliação contra o Judiciário foi o baiano Orlando Silva (PCdoB), que cumpre mandato por São Paulo, onde mora há mais de 30 anos. “Objetivamente, me parece uma resposta política a uma decisão manifestada por um ministro do Supremo Tribunal Federal”, disse o parlamentar. 

Integrante da base do governo, Orlando ressaltou que defende as prerrogativas parlamentares e competências constitucionais do Congresso, mas pregou diálogo político com o STF. “A resposta baseada em uma reação intempestiva não ajuda. Deveríamos ter resposta, se necessário for, baseada na razão. Se erro foi cometido pelo Supremo, (com) outro erro do Parlamento, somar dois erros não produz um acerto”, emendou.

Em contrapartida, outro deputado federal baiano, Claudio Cajado (PP), relator do arcabouço fiscal na Câmara, defendeu a rejeição da MP. “Posso dizer sem nenhum receio, como relator do arcabouço fiscal, que essa Medida Provisória fulmina de morte o conceito que essa Casa votou ao aprovarmos o arcabouço”, bradou o parlamentar, criticando ainda o possível uso dos recursos para aumento de salários.

Cajado já havia pedido à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara um parecer sobre a MP, que considerou a medida inconstitucional. Para os técnicos, a MP fragilizaria as regras fiscais ao criar exceções não previstas na legislação e a resolução abriria precedentes para que outros Poderes pleiteassem recursos fora do limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal.

Além disso, os deputados articulam aprovar ainda um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da MP, editada em 4 de julho, com validade imediata. No entanto, Orlando Silva disse que a rejeição da medida deve ter efeito nulo, uma vez que os recursos já estão sendo usados. Mesmo diante do impasse, a avaliação nos bastidores é que o recado político ao STF será dado ainda que as consequências práticas sejam pequenas.

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