A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) aprovou o pedido de anistia política apresentado pelo ex-senador Alvaro Dias (Podemos). O reconhecimento é relativo ao período em que ele exerceu mandato de vereador em Londrina (PR), entre 1969 e 1971, em pleno regime militar, sem receber qualquer tipo de remuneração.

Segundo o parecer favorável elaborado pelo conselheiro Rodrigo Lentz, a ausência de pagamento aos vereadores naquele período não foi um ato isolado, mas uma estratégia deliberada do regime para enfraquecer a participação popular nas decisões políticas, especialmente de trabalhadores e representantes das classes menos favorecidas.

De acordo com o conselheiro, a prática fazia parte de um conjunto de medidas autoritárias destinadas a restringir a representatividade e a limitar a atuação política nos municípios.

“O objetivo era claro: afastar o movimento dos trabalhadores da política institucional, privando-os do acesso a cargos públicos e da possibilidade de exercer mandatos de forma digna”, destacou Lentz em seu relatório.

Ele também salientou que a ditadura agiu de maneira a atingir uma ampla variedade de atores políticos, independentemente de suas posições ideológicas, demonstrando a extensão do autoritarismo da época.

Mudanças institucionais durante a ditadura

A decisão da comissão também se baseou na análise dos instrumentos legais criados pelo regime militar para implementar essas restrições. O Ato Institucional nº 2 (AI-2), de 1965, determinou que vereadores não teriam direito a qualquer tipo de pagamento. Posteriormente, o Ato Institucional nº 7 (AI-7), de 1969, estabeleceu que apenas vereadores de capitais ou cidades com população superior a 300 mil habitantes poderiam receber salários — critério que Londrina, na época do mandato de Dias, não atendia.

Com a impossibilidade de remuneração, o exercício do mandato se tornou inviável para grande parte da população trabalhadora, que dependia do sustento diário para sobreviver. Muitos, portanto, foram desestimulados ou impedidos de participar da vida política local, o que comprometeu a diversidade e a representatividade nos legislativos municipais.

Trajetória pública e militância democrática

Em seu parecer, Rodrigo Lentz também fez referência à trajetória pública de Alvaro Dias, que, além de vereador, foi governador do Paraná, senador e candidato à Presidência da República em 2018. O conselheiro recordou ainda um discurso proferido por Dias no Senado, em 2023, durante sessão que marcou os 60 anos do golpe militar de 1964, no qual o ex-senador destacou sua atuação na campanha pelas Diretas Já — movimento que, na década de 1980, mobilizou o país pela retomada das eleições diretas para presidente.

O reconhecimento como anistiado político não envolve qualquer indenização financeira, já que Alvaro Dias não solicitou reparação econômica. No entanto, a decisão permite que o período em que ele exerceu o mandato de vereador sem remuneração seja contado para fins de aposentadoria no serviço público e no regime geral da Previdência Social.

Alcance do autoritarismo

A avaliação da Comissão de Anistia reforça a visão de que a repressão da ditadura não se limitou à perseguição de opositores tradicionais ou de esquerda, mas afetou amplamente diferentes setores da sociedade. O próprio Alvaro Dias, conhecido por sua atuação política de perfil mais conservador, foi vítima das medidas restritivas do regime, demonstrando que o autoritarismo atingiu indivíduos de variadas orientações ideológicas.

O reconhecimento de sua anistia contribui para o resgate histórico do período e para a reparação de injustiças cometidas contra aqueles que, de alguma forma, foram prejudicados pela supressão de direitos políticos básicos durante a ditadura militar.