O projeto que reestrutura o quadro de pessoal do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia.
Agora, a Lei 14.763/2024 permite a contratação de publicitários para exercer funções exclusivas de jornalistas, ignorando a jornada de trabalho especial da categoria.
O Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba), crítico à medida, havia alertado o MP-BA sobre a ilegalidade dessa mudança, mas os avisos foram ignorados.
A aprovação ocorreu sem debate nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa, o que, segundo o Sinjorba, reflete uma falha na análise do projeto pelos assessores da Casa.
“Ou o projeto não passou por análise criteriosa, ou a Casa tem um problema mais grave, que é de qualidade técnica”, afirmou o sindicato em nota.
O Sinjorba afirma ainda que desde o final de 2022 vinha alertando o MP-BA sobre a prática ilegal de contratar publicitários para funções jornalísticas, mas o órgão realizou concurso com essa irregularidade e, agora, formalizou a prática por meio da nova lei, gerando insegurança jurídica.
O presidente do Sinjorba, Moacy Neves, declarou que a entidade irá judicializar a questão caso o MP-BA não corrija a situação. “Esperamos que o MP-BA recue de sua posição de prejudicar os jornalistas”, afirmou.
Ele também recordou a tentativa do MP-BA, em 2021, de impedir a vacinação prioritária dos profissionais de comunicação contra a Covid-19.
Segundo o sindicato, a postura do MP-BA em relação aos jornalistas tem gerado preocupação e a entidade vê na nova lei uma violação dos direitos da categoria e um desrespeito às normas federais que regulamentam a profissão.
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