AGU pede prioridade no julgamento sobre responsabilidade das redes sociais

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (7), pedindo celeridade e prioridade no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados por seus usuários. O pedido ocorre no contexto de discussões sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros.

Na petição, a AGU enfatiza a necessidade de uma decisão urgente, considerando as alterações na política de moderação de conteúdo anunciadas pela Meta em janeiro deste ano. O órgão defende a conclusão do julgamento para garantir a criação de um ambiente digital seguro, que respeite os direitos fundamentais e os valores democráticos.

Julgamento suspenso e expectativa no STF

O julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais iniciou no final de 2023, mas foi suspenso em 18 de dezembro de 2023, após um pedido de reconhecimento de prazo pelo ministro André Mendonça. O ministro tem 90 dias para devolver o processo ao STF, sem contar o período de recesso judiciário de final de ano, entre 20 de dezembro e 31 de janeiro. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, já declarou que o julgamento será pautado assim que o relator, André Mendonça, liberar o processo.

Discussão sobre o Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas

O julgamento em questão envolve duas ações que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo estabelece que plataformas digitais não são responsáveis por conteúdos publicados por terceiros, a menos que descumpram uma ordem judicial para remoção de conteúdo. A AGU argumenta que a responsabilidade das plataformas precisa ser definida, considerando as mudanças recentes em suas políticas de moderação de conteúdo.

A AGU também destaca que, atualmente, as redes sociais respondem por danos causados por postagens apenas se não cumprirem uma ordem judicial de remoção. No entanto, há exceções, como no caso da violação de direitos autorais e na divulgação de fotos íntimas sem consentimento.

Hugo Motta critica a intervenção do STF nas redes sociais

Em entrevista à CNN Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez duras críticas ao envolvimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na regulamentação das redes sociais. Para Motta, a regulamentação sobre esse tema deve ser tratada exclusivamente pelo Congresso Nacional, e não pelo STF.

Em suas declarações, Motta afirmou: “Eu acho um erro o Supremo Tribunal Federal querer entrar nesse tema. O Supremo tem cometido, debatido e decidido sobre muitos temas. Esse é um tema que cabe ao Congresso Nacional, na minha avaliação.”

Conflito na Câmara sobre a regulação das redes sociais

Motta também destacou que o tema da regulamentação das redes sociais poderia gerar um forte antagonismo dentro da Câmara dos Deputados, pois a proposta pode ser vista como uma tentativa de “tutelar opiniões”. Ele observou que, ao anunciar esse tipo de pauta, a discussão já nasce polarizada, o que pode prejudicar o andamento dos debates na Casa Legislativa.

“Se eu anuncio aqui que vou pautar, eu já tenho o assunto nascendo de forma completamente errada. Porque sabemos que há um antagonismo na Casa”, declarou o presidente da Câmara. Ele também comentou que a Câmara dos Deputados deseja evitar que o início do ano legislativo seja marcado por debates polêmicos, o que poderia prejudicar outras pautas importantes.

Transparência nos Três Poderes: uma proposta de Hugo Motta

Além de sua posição sobre a regulação das redes sociais, Hugo Motta propôs um sistema de maior transparência nos gastos dos Três Poderes. Durante entrevista à GloboNews, o presidente da Câmara sugeriu a criação de um sistema que permitiria à sociedade ter acesso às informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para Motta, a transparência é essencial para garantir o controle público sobre os gastos públicos. Ele destacou que, embora o Poder Legislativo seja o mais transparente, com dados como emendas parlamentares e verbas de atuação disponíveis no Portal da Transparência, o Executivo e o Judiciário têm falhado em fornecer informações claras sobre os seus gastos. Motta criticou o uso de decretos de sigilo, como o de 100 anos, em situações onde a sociedade deveria ter acesso às informações sobre o uso dos recursos públicos.

“Estamos vendo, por exemplo, no Executivo, decreto de sigilo de 100 anos, e isso a sociedade não aceita mais. A sociedade quer saber onde o dinheiro que ela, com muita dificuldade, paga os seus impostos está sendo aplicado”, afirmou Motta.

Sistema nacional de informações para todos os Poderes

Motta sugeriu que a transparência nos gastos públicos poderia ser implementada por meio de um sistema nacional de informações, com apoio de órgãos como Serpro e Coaf, permitindo o acesso público aos gastos com emendas parlamentares, verbas do Executivo, despesas do Judiciário e o uso de cartões corporativos.

Motta ainda reafirmou seu compromisso com a defesa da democracia e a redemocratização do Brasil, destacando que sua gestão na Câmara será contrária a qualquer tipo de movimento autoritário ou de flerte com a ditadura, reafirmando sua posição contra qualquer tentativa de violação dos direitos fundamentais dos cidadãos.