AGU diz que governo não tem condições técnicas de impedir uso do Bolsa Família em apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer pontos da decisão que determina a criação de mecanismos para evitar o uso de recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online. A medida havia sido definida pelo ministro Luiz Fux em novembro e confirmada pelo plenário do STF, mas, segundo a AGU, enfrenta entraves operacionais para implementação. As informações são do G1.

Em documento protocolado na quinta-feira (12), a AGU destacou que as contas bancárias utilizadas pelo programa social recebem também outras fontes de renda, como valores oriundos de trabalho informal. “Não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do programa”, afirma trecho do recurso.

O governo argumenta que não possui ferramentas para controlar os gastos das famílias beneficiárias, considerando a impossibilidade de monitoramento detalhado. “A adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação”, diz o documento.

Impedimentos legais e técnicos

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) apontou que não há como transferir para empresas de apostas a lista de beneficiários para bloqueio de transações, devido à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proibição irrestrita do uso de cartões de débito também foi analisada, mas foi considerada ineficaz pelo Banco Central.

Segundo a instituição, mesmo com a restrição de cartões de débito, os valores poderiam ser usados por outros meios, como PIX, cartões pré-pagos, TEDs e transferências bancárias. “A medida pode ter eficácia limitada”, informou o órgão no estudo apresentado pela AGU.

Outro ponto destacado foi que tentativas anteriores de controlar o uso do benefício em nível nacional, como o Programa Fome Zero, não obtiveram sucesso, reforçando as limitações do governo nesse tipo de gestão.

Uso do Bolsa Família para apostas

Em agosto, um estudo do Banco Central indicou que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família realizaram transações via PIX para casas de apostas, totalizando R$ 3 bilhões. Esse dado é usado pela AGU para reforçar a complexidade do cenário e a necessidade de clareza sobre a decisão do STF.

Embora o governo tenha anunciado em outubro a intenção de vetar o uso do benefício em apostas, ainda não foram definidos mecanismos efetivos para aplicar essa proibição. O recurso protocolado pela AGU busca, justamente, maior detalhamento sobre como a decisão deve ser aplicada.

Próximos passos

O recurso será analisado pelo ministro Luiz Fux, que poderá decidir sozinho ou levar o tema novamente ao plenário do STF. Não há prazo definido para uma nova deliberação.

Enquanto isso, o governo reforça sua posição favorável às premissas da decisão, defendendo a necessidade de proteger as famílias vulneráveis. “As razões recursais ora apresentadas não pretendem manifestar discordância com as premissas conceituais constantes do acórdão embargado”, afirma o recurso.

Dados do Banco Mundial reforçam desafios

Dados citados pelo MDS indicam que grande parte dos beneficiários do Bolsa Família possui outras fontes de renda. Segundo o Banco Mundial, 83% dos homens e 41% das mulheres que recebem o benefício têm ocupações informais ou empregos autônomos.

A Advocacia-Geral da União conclui o recurso reafirmando a necessidade de diretrizes mais detalhadas para evitar equívocos na implementação da decisão e preservar os direitos das famílias beneficiárias.