Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Salvador podem contar com o suporte gratuito do SAC do Empreendedor, localizado na Baixa dos Sapateiros, para o preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. A transmissão da declaração à Receita Federal é obrigatória e teve início no dia 2 de janeiro, com prazo final até 31 de maio.

Horário de funcionamento e agendamento

Gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), o SAC do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O atendimento pode ser agendado no site. Além do suporte para o envio da declaração, o local oferece outros serviços voltados ao microempreendedor.

“Nós fazemos uma checagem geral de toda a vida empresarial dele, verificando o tempo de aposentadoria, se há alguma pendência na Dívida Ativa. Ou seja, no SAC existe essa vantagem de ter um atendimento mais humanizado e mais voltado para a sustentabilidade do negócio”, explicou a diretora de Trabalho e Empreendedorismo da Semdec, Maria Eduarda Lomanto.

Suporte e orientação ao microempreendedor

O atendimento no SAC do Empreendedor também inclui escuta ativa sobre o desenvolvimento das empresas ou atividades em funcionamento. Os Agentes de Empreendedorismo oferecem mentoria e consultoria, com orientações sobre projetos, programas e cursos de capacitação que possam agregar ao negócio.

Para ser atendido, o MEI precisa apresentar documentos como RG, título de eleitor, recibo da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano anterior e o CNPJ (certificado MEI).

Importância da regularidade

O envio da DASN-SIMEI é fundamental para manter o CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal. A declaração deve incluir informações sobre faturamento anual, vendas de mercadorias, prestação de serviços e registro de funcionários. Mesmo os microempreendedores que não obtiveram faturamento no período precisam enviar a declaração.

Além do SAC do Empreendedor, a declaração pode ser feita no Portal do Empreendedor e na plataforma MaisMei. Maria Eduarda Lomanto recomenda que os MEIs não deixem a declaração para a última hora. “Quando chega muito próximo da finalização da data, o sistema costuma ficar mais lento e até cair devido ao fluxo maior de acessos. Então, meu conselho é que os microempreendedores evitem postergar o envio da declaração”.

Consequências do atraso

Quem não enviar a DASN-SIMEI dentro do prazo estará sujeito a multas e poderá gerar pendências com a Receita Federal, dificultando a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e o acesso a crédito em instituições financeiras.

Além disso, se o MEI acumular dois anos consecutivos sem enviar a declaração e sem pagar os tributos devidos, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente, o que implica a perda de benefícios previdenciários.

Balanço de atendimentos em 2024

Em 2024, o SAC do Empreendedor realizou 11.526 serviços e 9.800 atendimentos em Salvador. Os serviços mais procurados foram a impressão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com 2.980 solicitações; envio de declarações anuais, com 1.530 atendimentos; negociações para regularização de débitos fiscais, com 837 registros; e formalização de novos MEIs, com 210 cadastros.