A portaria que regula o trabalho no comércio durante feriados foi novamente adiada pelo governo federal. Inicialmente prevista para começar em 1º de janeiro de 2025, a medida agora passará a vigorar apenas em 1º de julho de 2025. A alteração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (20). As informações são do G1.

A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determina que setores comerciais só poderão abrir nos feriados se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), exceto para feiras livres, que estão isentas dessa exigência.

Essa decisão do governo visa substituir a portaria de 2021, que permitia o funcionamento dos estabelecimentos comerciais sem a necessidade de aprovação sindical. A regra de 2021 foi alvo de críticas de entidades sindicais, que alegaram que ela desrespeitava o direito dos trabalhadores de negociar as condições de trabalho para os feriados.

Por outro lado, representantes do setor produtivo consideraram a medida como um retrocesso. A nova portaria, editada em novembro de 2023, foi vista como uma tentativa de corrigir essa situação.

Repercussão

A decisão do governo teve grande repercussão tanto entre os sindicatos quanto no setor produtivo. A direção da União Geral dos Trabalhadores (UGT) afirmou que a portaria valoriza a ação sindical ao estabelecer a necessidade de CCT, ressaltando que isso não significa que os comerciários deixarão de trabalhar nos feriados.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) também comemorou a medida, considerando que ela foi resultado de uma articulação bem-sucedida das entidades sindicais. A CNTC defendeu que a portaria corrigia um erro histórico do governo de Michel Temer, quando os direitos dos trabalhadores foram desrespeitados.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) também elogiou a decisão, considerando-a uma vitória contra a precarização do trabalho nos feriados. A entidade destacou que a medida visa garantir melhores condições de trabalho para os trabalhadores. Já a Força Sindical considerou o adiamento uma conquista importante para a categoria e considerou que se trata de um “resgate histórico”.

Preocupações do setor produtivo

Por outro lado, o setor produtivo manifestou preocupações sobre os impactos econômicos da medida. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que emprega milhões de trabalhadores, alertou que a portaria pode reduzir a atividade econômica e fechar postos de trabalho no setor supermercadista. Em nota, a Abras argumentou que a medida representa um obstáculo à criação e manutenção de empregos, além de aumentar os custos de mão de obra, o que pode afetar a competitividade do setor.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também expressou apreensão, destacando que a medida pode gerar insegurança jurídica, dificultando futuras negociações. Roberto Lopes, advogado da CNC, afirmou que a portaria pode prejudicar o ambiente econômico e afetar negativamente trabalhadores, empresas e a sociedade civil. Para ele, em um momento de crise econômica, essa medida pode ter consequências prejudiciais para o setor.

Contexto das mudanças e o impacto no setor

A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego foi inicialmente anunciada em 2023, com o objetivo de estabelecer regras mais rígidas sobre o trabalho nos feriados, especialmente para setores do comércio e serviços. Antes da portaria de 2021, era exigido que houvesse negociação com sindicatos ou uma legislação municipal que permitisse o funcionamento nos feriados. Porém, a regra anterior permitia que os empregadores simplesmente comunicassem a abertura de seus estabelecimentos e a escala de trabalho.

Essa mudança gerou um impasse entre as partes envolvidas. Embora os sindicatos considerem a portaria uma forma de proteger os direitos dos trabalhadores, o setor produtivo a vê como um retrocesso e um obstáculo para a recuperação econômica do país. A indefinição sobre a data de implementação da medida reflete a complexidade do tema e a falta de consenso entre as partes envolvidas.

Com o adiamento da portaria para julho de 2025, as empresas terão mais tempo para se adaptar às novas regras, mas o setor produtivo ainda permanece cauteloso. Especialmente para os supermercados e outros estabelecimentos comerciais de grande porte, a medida pode representar um aumento significativo nos custos operacionais e um impacto na oferta de empregos.