O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos do presidente Donald Trump sancionou, nesta segunda-feira (22), a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e o Instituto Lex, empresa da família, com base na Lei Magnitsky. A decisão, publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac), inclui a proibição de que Viviane e o instituto realizem transações com cidadãos e empresas norte-americanas. Todos os eventuais bens da advogada nos Estados Unidos também estão bloqueados.

Também nesta segunda, o governo Trump revogou os vistos americanos do advogado-geral da União, Jorge Messias, e de outras cinco autoridades do Judiciário brasileiro, numa escalada das medidas retaliatórias após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo STF. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desembarcou, neste último domingo, em Nova York para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) e não tem previsão de se encontrar com Trump.

Justificativa do Tesouro dos EUA

Segundo o comunicado do Tesouro americano, assinado pelo secretário Scott Bessent, a sanção contra Viviane foi motivada por sua atuação como “rede de apoio financeiro” ao marido, que já havia sido sancionado em julho.

“Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”, afirmou Bessent.

O Instituto Lex, sediado em São Paulo, pertence a Viviane e a dois dos três filhos do casal, e atua como holding da família, sendo proprietário da residência do casal e de outros imóveis.

“O Lex Institute atua como uma holding para de Moraes, sendo proprietário de sua residência, além de outros imóveis residenciais. (…) Juntos, o Lex Institute e Viviane detêm o patrimônio da família de Moraes”, acrescenta o comunicado do Tesouro dos EUA.

Impactos práticos das sanções

Com a designação, Viviane e o ministro Alexandre de Moraes não podem realizar transações com cidadãos e empresas dos EUA, incluindo o uso de cartões de crédito de bandeira americana. A medida integra uma estratégia de retaliação do governo Trump em resposta à condenação de Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado em agosto.

Reações do governo brasileiro

O advogado-geral da União, Jorge Messias, que teve o visto revogado, emitiu nota afirmando que as medidas americanas “agravam um desarrazoado conjunto de ações unilaterais” e são “incompatíveis” com relações diplomáticas históricas de mais de 200 anos. Messias reforçou seu compromisso com a independência do Sistema de Justiça brasileiro e afirmou que continuará a desempenhar suas funções em defesa do povo brasileiro.

“As mais recentes medidas aplicadas pelo governo dos EUA contra autoridades brasileiras e familiares, agrava um desarrazoado conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas edificadas ao longo de 200 anos entre os dois países. Diante desta agressão injusta, reafirmo meu integral compromisso com a independência constitucional do nosso Sistema de Justiça e recebo sem receios a medida especificamente contra mim dirigida. Continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro”, disse o Jorge Messias.

Funcionários do Itamaraty, sob condição de anonimato, consideram a aplicação da Lei Magnitsky uma escalada da tensão entre os dois países, interpretando a medida como pressão para impunidade total de Bolsonaro.

Sanção à esposa de Moraes ocorre após penalidades ao ministro

A aplicação da Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, ocorre pouco tempo depois de o próprio ministro ter sido incluído na lista de sanções do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos no dia 30 de julho. Na ocasião, Moraes teve bens bloqueados em território americano, restrições a transações financeiras com instituições dos EUA e proibição de entrada no país. As medidas foram justificadas pelo governo americano com base em supostas violações de direitos humanos e ações consideradas opressivas contra adversários políticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O bloqueio de ativos e as restrições também afetaram empresas americanas ligadas a serviços digitais e financeiros, obrigando plataformas como Google, Meta e Apple a monitorarem transações e atividades vinculadas ao ministro. As sanções ao casal fazem parte de uma estratégia de retaliação do governo Trump, com base em denúncias e articulação política de aliados de Bolsonaro em Washington, reforçando a tensão entre autoridades brasileiras e o governo dos EUA.

Entenda a Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou corrupção em larga escala. Criada em 2012 em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu na prisão após denunciar desvio de recursos públicos na Rússia, a lei foi sancionada pelo então presidente americano, Barack Obama.

Inicialmente voltada contra autoridades russas, em 2016 seu alcance foi ampliado globalmente, incluindo casos de corrupção, crime organizado e violações de direitos humanos. Desde então, dezenas de pessoas em diferentes países foram alvo de sanções com base na legislação, que ficou conhecida como “pena de morte financeira”, devido ao bloqueio de ativos e restrições comerciais nos Estados Unidos.