MPE solicita impugnação da candidatura de Antônio Rosalvo à prefeitura de Lauro de Freitas

O Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou que a candidatura de Antônio Rosalvo (PT) à prefeitura de Lauro de Freitas seja impugnada, devido ao fato de que o candidato teria continuado a trabalhar na Secretaria de Desenvolvimento Urbano do município após o prazo final de desincompatibilização e, por isso, estaria inelegível.

O pedido de indeferimento da candidatura foi feito pelo promotor eleitoral José Renato Oliva de Mattos, que argumentou que Rosalvo teria sido exonerado no dia 5 de abril, antes do prazo final estipulado pela Justiça Eleitoral, mas que esse afastamento foi apenas um ato formal, e que ele continuou a exercer suas funções dentro do órgão. 

Mattos trouxe como provas sete documentos assinados pelo candidato após o prazo de desincompatibilização. A Justiça Eleitoral determina, através da Lei Complementar número 64/90, que candidatos a prefeito e a vice-prefeito têm um prazo de quatro meses para se desincompatibilizar de cargo público para concorrer às eleições. 

O promotor ressaltou ainda que o não afastamento do servidor público de seu cargo para concorrer às eleições municipais provoca um desequilíbrio na disputa eleitoral. “Uma vez que a desincompatibilização do impugnado se processou apenas formalmente, sendo evidente a continuidade do exercício do cargo já no curso do período proibido, é certo estar ele impedido de disputar as eleições de 2024” explicou Mattos. 

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