ViaBahia mantém administração de rodovias na Bahia por falta de pagamento; dívida da União é de R$ 892 milhões

A concessionária ViaBahia continuará administrando as rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528 mesmo após o fim de março, prazo inicialmente previsto para o encerramento da concessão. A informação foi divulgada, nesta segunda-feira (11), pela empresa que justifica que a rescisão contratual ainda não ocorreu devido à falta de pagamento do valor acordado com os órgãos responsáveis.

O acerto previa uma indenização de R$ 892 milhões para a ViaBahia, sendo R$ 681 milhões referentes à rescisão do contrato e R$ 211 milhões relacionados a fatores administrativos. No entanto, o Governo Federal ainda não aprovou o Orçamento Geral da União de 2025, que inclui o repasse à concessionária. A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) está programada para o próximo dia 19 de março.

Governo avalia solução para rescisão

O Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informaram, por meio de nota conjunta, que a proposta de encerramento do contrato continua válida e está em fase de tratativas com a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). Os órgãos estão analisando “a melhor solução para a efetivação do acordo”, levando em conta “todos os aspectos necessários”.

Contudo, não foram divulgados detalhes sobre as possíveis alternativas em estudo. Enquanto aguarda a definição do poder concedente sobre a indenização, a ViaBahia seguirá operando as rodovias sob sua responsabilidade.

TCU já havia aprovado fim da concessão

A rescisão do contrato da ViaBahia foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), cerca de 4 meses após a ANTT autorizar o acordo para encerramento da concessão. De acordo com o ministro relator do processo, Antonio Anastasia, a empresa deveria administrar as rodovias até 31 de março, quando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assumiria a gestão. Além disso, após essa data, a cobrança de pedágio seria temporariamente suspensa até a contratação de uma nova concessionária.

Motivos para rompimento do contrato

O fim da concessão da ViaBahia foi motivado por diversas queixas e descumprimento de obrigações contratuais. O Ministério da Casa Civil classificou a situação da empresa como “grave”.

Dentre as exigências não cumpridas estavam obras essenciais, como a recuperação do pavimento asfáltico e a instalação de iluminação ao longo das rodovias. O ministro Rui Costa explicou que o governo federal deu à ViaBahia um prazo até 19 de setembro para renegociar e apresentar novas datas para execução das melhorias. No entanto, a concessionária não chegou a um acordo na época.

“Não se chegou a um acordo. Nós solicitamos, então, que a ViaBahia saísse, deixasse o contrato”, afirmou Costa.

Importância das rodovias administradas pela ViaBahia

A ViaBahia venceu a licitação em outubro de 2009 para administrar, por 25 anos, um trecho de aproximadamente 680 quilômetros. A cobrança de pedágio começou em dezembro de 2010, após algumas obras emergenciais.

No entanto, desde 2011, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF) questiona a concessionária por problemas estruturais, como buracos, acostamentos danificados e passarelas sem cobertura na BR-324. Em 2013, o MPF chegou a pedir a suspensão da cobrança de pedágios devido à falta de um cronograma para execução das obras. Em 2020, o então ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, criticou a ViaBahia, alegando que apenas 30% das obras previstas haviam sido concluídas e que a concessionária não executou as duplicações prometidas.

A BR-324, administrada pela empresa, liga Salvador a Feira de Santana, o maior entroncamento rodoviário do Norte/Nordeste. Esse trecho, de 110 km, tem duas praças de pedágio: uma em Simões Filho e outra em Amélia Rodrigues.

Já a BR-116, também sob responsabilidade da ViaBahia, liga Feira de Santana à divisa com Minas Gerais. Com 554,1 km de extensão, essa rodovia possui cinco praças de pedágio e é essencial para a integração entre o Nordeste e o Sul do Brasil.

Reclamações sobre qualidade das estradas

Os valores dos pedágios foram reajustados, no final de 2023, e atualmente a tarifa para carros de passeio é de R$ 6,10 na BR-116 e R$ 3,50 na BR-324. Apesar disso, motoristas relatam problemas estruturais nas rodovias, especialmente na BR-324, que apresenta buracos, falta de acostamento, desníveis e ausência de iluminação lateral e central. Além disso, há queixas sobre a sinalização insuficiente em alguns trechos.

A ViaBahia, por sua vez, afirma que a arrecadação dos pedágios é integralmente investida na operação e manutenção das rodovias. Enquanto o impasse sobre a rescisão do contrato não se resolve, motoristas seguem enfrentando dificuldades nas estradas administradas pela concessionária.