O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (26), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente medidas para aprimorar a análise de benefícios previdenciários. A decisão foi tomada após fiscalização do programa de Supervisão Técnica de Benefícios (Supertec), que identificou uma alta taxa de indeferimentos indevidos nos pedidos analisados manual e automaticamente.

Os dados apontam que 13,20% dos indeferimentos manuais avaliados pelo Supertec em 2023 apresentaram erros de processamento. Já entre os indeferimentos automáticos, o percentual chegou a 10,94% em 2024. O TCU considerou esses números alarmantes e exigiu a adoção de novas práticas para evitar falhas no sistema.

Medidas impostas ao INSS

Para corrigir os problemas, o TCU determinou que o INSS implemente mecanismos proativos que identifiquem e corrijam falhas antes que os pedidos sejam processados. A decisão inclui:

• Uso de inteligência artificial para identificar e corrigir erros nos requerimentos.
• Aprimoramento das verificações automáticas antes da análise final.
• Treinamentos para servidores a fim de melhorar a qualidade das análises.

O ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, destacou que a cultura do INSS prioriza a produtividade em vez da qualidade das análises. Segundo ele, os servidores são incentivados a indeferir pedidos rapidamente, sem motivação adequada para suas decisões.

“Isso reflete na identificação, pelos próprios servidores, de que a cultura do INSS é pela produtividade e não pela qualidade das análises”, afirmou Cedraz.

Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) apresenta deficiências que contribuem para inconsistências nos processos.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, anunciou que será realizada nova auditoria de conformidade para identificar erros no deferimento de pedidos. “Me pergunto quantos brasileiros foram atingidos por erro do INSS”, questionou.

Aumento no teto dos juros do crédito consignado

O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou, na terça-feira (25), o aumento do teto dos juros do crédito consignado do INSS, que passou de 1,8% para 1,85% ao mês. A decisão foi tomada por 12 votos a 1 e busca ajustar o limite ao cenário econômico atual.

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente do benefício do segurado. O teto para o cartão de crédito consignado permaneceu em 2,46% ao mês.

Motivos para o reajuste

O aumento foi influenciado pela alta da Taxa Selic, que subiu de 12,25% para 14,25% ao ano. Com essa elevação, muitos bancos interromperam a oferta de crédito consignado, alegando que o limite anterior de 1,8% ao mês tornava a operação inviável.

Inicialmente, o governo propôs um teto de 1,88%, mas após negociação com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), o valor foi ajustado para 1,85% ao mês. O Banco Central (BC) informou que a mudança pode levar à retomada da oferta de crédito por instituições financeiras como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

A decisão foi bem recebida pelo setor bancário, mas houve resistência de algumas instituições, que defendiam um aumento maior, alegando que 1,85% ainda não cobre os custos operacionais.

Impacto do aumento para aposentados e pensionistas

Com a nova taxa, a expectativa é que os bancos retomem a oferta de crédito consignado, beneficiando milhões de aposentados e pensionistas que dependem dessa linha de financiamento. Segundo o Banco Central, a elevação do teto pode trazer mais equilíbrio ao mercado, permitindo que os bancos voltem a conceder empréstimos sem comprometer sua sustentabilidade financeira.

Apesar da medida, especialistas alertam que o custo do crédito continuará elevado, impactando diretamente os segurados que necessitam desse tipo de financiamento.