TCU aprova acordo que encerra concessão da Via Bahia e governo federal assumirá rodovias temporariamente

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (5), o acordo do governo federal para que a Via Bahia encerre antecipadamente a concessão das BRs 116 e 324. A gestão dos 681 km será temporariamente assumida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) até que uma nova concessionária seja definida em leilão, previsto para o final deste ano.

O encerramento do contrato com a concessionária surge após uma tentativa frustrada de revisar os termos do acordo, que estavam deteriorados há anos. A Via Bahia foi alvo de um processo de caducidade junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devido a reiterados descumprimentos dos investimentos obrigatórios. No entanto, o processo foi suspenso judicialmente.

Embora o governo tenha tentado, no início do ano passado, um acordo para a permanência da Via Bahia, a empresa não apresentou uma proposta que fosse considerada atrativa pelo Executivo. Em vez de entrar em uma disputa judicial, a concessionária decidiu encerrar a concessão mediante indenização.

Em nota, a Via Bahia afirmou que, com a decisão, será formalizado um termo aditivo ao contrato que estabelecerá um período de transição que se encerrará às 23:59h do dia 31 de março deste ano.

“Durante esse período, a Via Bahia continuará responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio, assegurando condições seguras e funcionais de mobilidade. A empresa reafirma seu compromisso com os usuários e garante a prestação do serviço adequado até o momento do encerramento”, diz a concessionária.

Indenização e custos do encerramento

O governo federal pagará um total de R$ 681 milhões pela indenização dos ativos não amortizados, ou seja, os investimentos que ainda possuem vida útil e continuarão sendo utilizados. Esse valor será pago em duas parcelas. Além disso, serão pagos R$ 80 milhões para cobrir os custos da extinção da Sociedade de Propósito Específico (SPE), exigida para administrar a concessão.

Repactuações de concessões federais

Em 2023, o TCU autorizou repactuações para 14 das 25 concessões federais em operação, após a alegação de desequilíbrio nos contratos por parte dos representantes do setor privado. Estes alegaram que poderiam ser forçados a deixar a gestão dos ativos, se as condições não fossem ajustadas.

O governo federal, reconhecendo o problema, defende que o melhor caminho seria o reequilíbrio dos contratos, visando acelerar a retomada de investimentos. Com isso, um número significativo de concessões federais formalizou pedidos de repactuação.

Entre as concessões que formalizaram pedidos de repactuação estão, além da Via Bahia, a Ecosul, Eco101 (Ecorodovias), Concer, Concebra, Transbrasiliana (Triunfo), Fernão Dias, Fluminense, Régis Bittencourt, Litoral Sul, Planalto Sul (Arteris), Rodovia do Aço (K Infra), Via Brasil (Conasa) e MSVia (CCR).

Alguns pedidos foram descartados antes de chegar ao TCU, como os da Concer, Rodovia do Aço e EcoSul. Já a repactuação para a permanência das concessões Eco101, Fluminense e MSVia foi aprovada pelos ministros, enquanto os demais pedidos continuam em discussão.

Fim da concessão adiado

Em janeiro, o Tribunal de Contas adiou o fim da concessão da Via Bahia após o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia comunicar a retirada de pauta do um processo que avalia o pedido de solução consensual relacionado às “controvérsias enfrentadas” no contrato de concessão das rodovias.

O ministro justificou que houve um parecer elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU) que autorizou a realização do acordo de conciliação com a Via Bahia. Com o adiamento, ficou definido que o tema voltaria a ser discutido nesta quarta-feira (5).

Confira a nota da Via Bahia na íntegra:

“A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A informa que, na tarde desta quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão plenária, pela homologação do acordo que determina o encerramento do contrato de concessão firmado para a administração e operação das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528.

Com a decisão, será formalizado um termo aditivo ao contrato, estabelecendo um período de transição que se encerrará às 23:59h do dia 31 de março de 2025, quando a gestão das rodovias será transferida para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Durante esse período, a VIABAHIA continuará responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio, assegurando condições seguras e funcionais de mobilidade. A empresa reafirma seu compromisso com os usuários e garante a prestação do serviço adequado até o momento do encerramento”.