A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do ministro André Mendonça que impede a convocação da influenciadora e advogada Deolane Bezerra para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, instaurada no Senado. A votação ocorreu em sessão virtual nesta sexta-feira (13), e a maioria dos ministros reafirmou o entendimento de que a advogada, por estar na condição de investigada, não é obrigada a comparecer.

A medida foi tomada após um recurso da CPI, que contestou a decisão original de Mendonça, emitida em outubro. Na ocasião, o ministro atendeu ao pedido da defesa de Deolane Bezerra, que solicitou a dispensa de sua presença na comissão.

Decisão do STF reforça direitos constitucionais de investigados

Com um placar de 4 votos a 1, o STF reiterou que a influenciadora possui o direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação, princípios que embasaram o voto do ministro André Mendonça. Segundo ele, a proteção ao investigado vai além do direito de não produzir provas contra si mesmo, incluindo a possibilidade de não comparecer a depoimentos.

“Desta forma, impõe-se a observância do direito constitucional ao silêncio e da não autoincriminação na sua inteireza, isto é, reconhecendo-se não só o direito de não produzir prova contra si mesmo, mas também a facultatividade do comparecimento”, destacou Mendonça.

A decisão de Mendonça foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques. No entanto, o ministro Gilmar Mendes divergiu, argumentando que, mesmo na condição de investigada, Deolane deveria ser obrigada a comparecer, com a garantia de não responder a perguntas que possam incriminá-la. “Entendo que a ordem deve ser denegada quanto ao direito de ausência, sendo obrigatório o atendimento à convocação”, justificou Mendes.

Deolane Bezerra: investigada por suposto esquema bilionário de lavagem de dinheiro

Deolane Bezerra é alvo da Operação Integration, conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco. A investigação apura um esquema de lavagem de dinheiro proveniente de jogos de azar ilegais, que teria movimentado cerca de R$ 3 bilhões. A influenciadora é acusada de utilizar um site de apostas como parte do esquema.

Em setembro, Deolane chegou a ser presa, mas obteve liberdade em seguida, por meio de um habeas corpus. A operação revelou suspeitas de que a advogada e outras pessoas estariam envolvidas em atividades ilegais que incluíam a criação de plataformas de apostas para disfarçar a origem dos recursos.