Diante da rápida expansão das apostas esportivas no Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta com o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ), com o objetivo de reforçar a fiscalização e proteger os consumidores. O documento busca nortear a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) diante dos riscos e abusos identificados no setor.

O material técnico destaca a necessidade de responsabilizar os agentes do mercado e proteger especialmente os consumidores mais vulneráveis. Entre os principais pontos analisados estão a publicidade agressiva, a promessa de ganhos fáceis, a omissão de riscos reais e a falta de transparência nas informações. A nota evidencia a preocupação com públicos suscetíveis, como jovens, pessoas endividadas ou com propensão a desenvolver comportamentos compulsivos. As informações são da Agência Brasil. 

Influenciadores digitais também podem ser responsabilizados

Um dos destaques da nota técnica é o alerta sobre o papel dos influenciadores digitais na promoção das plataformas de apostas. De acordo com o texto, ao divulgarem esses serviços, eles também devem observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quando omitem informações essenciais ou induzem o público ao erro, esses agentes podem ser responsabilizados solidariamente junto aos fornecedores das apostas.

Embora não trate diretamente da regulação do setor — atribuição de outros órgãos do governo federal —, a nota técnica reforça que os direitos do consumidor se aplicam plenamente às apostas de cota fixa, modalidade atualmente em maior expansão no país. A Senacon enfatiza que, mesmo em um ambiente ainda em fase de regulamentação, as garantias previstas no CDC devem ser observadas.

Proteção do consumidor e recomendações

Entre as diretrizes apresentadas na nota, estão:

• Transparência nas informações: empresas e promotores devem deixar claros os riscos envolvidos nas apostas, bem como as reais probabilidades de ganho;
  
• Publicidade responsável: é vedada a criação de falsas expectativas ou a exploração da inexperiência dos consumidores, sobretudo os mais jovens;
  
• Responsabilização da cadeia de consumo: todos os agentes envolvidos na oferta de apostas, inclusive influenciadores e promotores, devem ser responsabilizados por práticas lesivas;
  
• Atuação integrada dos órgãos de defesa: a nota recomenda a intensificação do trabalho conjunto entre Procons, Ministério Público e outros integrantes do SNDC, para prevenir abusos e proteger os consumidores.
  

Campanhas de conscientização e canais de denúncia

Além das medidas de fiscalização e responsabilização, a nota técnica sugere ações educativas para ampliar a consciência da população sobre os riscos das apostas. Recomenda ainda a criação de canais específicos para denúncias e reclamações relacionadas ao setor.

Outro ponto ressaltado é a importância de uma atuação contínua e coordenada dos órgãos públicos diante de um cenário em que a publicidade sobre apostas se tornou parte do cotidiano, especialmente em transmissões esportivas, redes sociais e espaços digitais frequentados por jovens.

Desafios para o futuro

Com o mercado de apostas em crescimento acelerado e ainda em processo de regulamentação definitiva, o posicionamento da Senacon e do Procon-RJ representa um passo importante para garantir que os direitos dos consumidores não sejam negligenciados. A orientação técnica é considerada um avanço ao contribuir para uniformizar a atuação dos órgãos de defesa em todo o país e dar respaldo legal à responsabilização de práticas nocivas já em curso.

A nota técnica está disponível para consulta pública e será utilizada como referência por Procons estaduais e municipais, além de outros órgãos de fiscalização e controle.