O ministro da Casa Civil, Rui Costa, comemorou, nesta quarta-feira (5), a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender a concessão dos trechos das BRs 324 e 116. O ex-governador da Bahia publicou um vídeo poucas horas após o acordo ter sido aprovado pelo TCU. Segundo o petista, a situação da concessionária havia se tornado “insustentável: e que a população aguardava ansiosamente por mudanças.

Rui também ressaltou que já entrou em contato com o ministro dos Transportes, Renan Filho, para garantir que o processo de licitação da nova empresa ocorra o mais rapidamente possível. “Com certeza essa alegria também é do povo baiano, que não via a hora de substituir essa empresa, que não vinha prestando um bom serviço. É um processo mais longo, mas com fé em Deus logo, logo teremos a nova empresa. Enquanto isso, o Denit entra para fazer a manutenção emergencial”, disse o ministro se comprometendo a “pisar no acelerador” para que a transição ocorra de maneira eficiente e sem maiores atrasos.

Fim da concessão

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta última quarta-feira (5), o acordo que põe fim à concessão da ViaBahia. A medida prevê o pagamento de cerca de R$ 892 milhões à concessionária, sendo R$ 681 milhões como indenização e R$ 211 milhões pela renúncia de questionamentos judiciais.

O encerramento do contrato com a empresa, que era responsável pelos 681 km das BRs 324 e 116, surge após a frustrada tentativa de revisar o termo do acordo, que foi deteriorado com o passar do tempo. A ViaBahia chegou a ser alvo de um processo movido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), devido a descumprimentos dos investimentos obrigatórios, mas o processo foi suspenso judicialmente.

No ano passado, o governo do Estado tentou firmar um novo acordo para a permanência da empresa, porém nenhuma proposta apresentada pela ViaBahia foi considerada atrativa pelo Executivo. Assim, em vez de uma disputa judicial, a concessionária decidiu encerrar a concessão mediante indenização.

ViaBahia anuncia processo de transição

Em nota oficial, a ViaBahia anunciou que o processo de transição será formalizado com um termo aditivo ao contrato, estabelecendo que a concessionária continuará responsável pela operação e manutenção das rodovias até o dia 31 de março deste ano. Durante esse período, a empresa manterá a administração das praças de pedágio e garantirá que as rodovias continuem funcionando de forma segura para os motoristas.

A ViaBahia reafirmou ainda seu compromisso com os usuários e assegurou que continuará prestando o serviço adequadamente até o encerramento definitivo da concessão. A empresa também destacou que a transição será feita de forma organizada e sem prejuízo à segurança e à mobilidade.

Relembre o caso

A ViaBahia conseguiu a licitação para administrar as BRs no ano de 2009, sendo responsável pelos 681 quilômetros por 25 anos. A cobrança do pedágio teve início pouco mais de um ano depois, em dezembro de 2010, após a realização de algumas obras emergenciais.

Já no ano de 2011, surgiram os primeiros problemas com a empresa, isso porque o Ministério Público Federal na Bahia (MPF) entrou com uma ação contra a concessionária alegando irregularidades na BR-324, como imperfeições, buracos no acostamento e na rodovia, além de passarelas sem cobertura. O MPF alegou que esses problemas deveriam ser resolvidos antes da cobrança de pedágio. Em 2013, o Ministério Público entrou com outra ação contra a concessionária, solicitando que a Justiça Federal suspendesse a cobrança de pedágios na BR-324.

Em 2020, o então ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), criticou o serviço prestado pela ViaBahia. Ele alegou que a empresa só executou 30% das obras previstas, deixou de executar as duplicações e, por isso, ameaçou encerrar o contrato com a empresa. Em julho de 2022, o MPF entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a União, a ANTT e a ViaBahia para execução de obras emergenciais na BR-324.

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