O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10), que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já receberam valores com base na revisão da vida toda até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver os recursos. A decisão também isenta os beneficiários de pagar custas processuais, como honorários advocatícios e despesas com perícias.

No entanto, os que já arcaram com esses custos ou devolveram valores não serão ressarcidos. A medida foi aprovada em julgamento realizado no plenário físico da Corte, após pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, que retirou a ação do plenário virtual.

Toffoli votou pela modulação dos efeitos da decisão anterior, proposta pelo relator do caso, ministro Nunes Marques. A proposta foi aceita de forma unânime pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.

Modulação evita insegurança jurídica

Toffoli afirmou que a ausência de modulação no momento da mudança de entendimento jurídico causou insegurança aos segurados.

“A falta de modulação na virada da tese quebrou a confiança que os segurados tinham”, declarou ao justificar seu voto.

O ministro argumentou que sua posição buscou equilibrar a proteção aos segurados e a responsabilidade fiscal do Estado.

“O meu voto garante a justiça para aqueles que tiveram seus benefícios concedidos até determinado período da justiça brasileira e ao mesmo tempo sem criar maiores embaraços ou responsabilidade fiscal para o Estado brasileiro”, afirmou Toffoli.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade tentava reverter a decisão do STF que invalidou a tese da revisão da vida toda e buscava reabrir a possibilidade de recálculo dos benefícios de aposentadoria.

Mudança no entendimento da Corte

Em julgamento realizado em 2024, o STF alterou seu posicionamento e derrubou a revisão da vida toda. O novo entendimento definiu que, para benefícios concedidos antes de 1999, vale a regra de transição, que considera os 80% maiores salários desde julho de 1994. Para os benefícios concedidos depois de 1999, a média simples de todos os salários de contribuição é usada.

A revisão da vida toda permitia que o segurado incluísse no cálculo da aposentadoria contribuições anteriores a julho de 1994, o que, em muitos casos, resultava em benefícios mais altos. A medida foi considerada inválida pela Corte com base no novo posicionamento majoritário.

A decisão de 2024 representou uma reviravolta em relação à posição adotada em 2022, quando o STF havia reconhecido a validade da revisão da vida toda. A mudança ocorreu após alteração na composição da Corte.

Argumentos da CNTM foram rejeitados

A CNTM argumentou que o Supremo não deveria modificar entendimento firmado recentemente sobre o tema. A confederação alegou que a mudança comprometeria a segurança jurídica dos segurados que ingressaram com ações baseadas na decisão anterior.

O relator Nunes Marques rejeitou os argumentos. Para ele, não é possível atribuir caráter imutável a decisões do Supremo.

“Descabe emprestar imutabilidade a uma decisão, seja monocrática, seja colegiada, que passou a ter sentido oposto a novo entendimento do Pleno”, afirmou o ministro.

Apesar disso, Marques defendeu que os beneficiários que receberam pagamentos até a publicação do novo entendimento não devem devolver os valores, por terem agido de boa-fé ao ingressar com ações com base na jurisprudência vigente na época.

Beneficiários não terão valores cobrados

O voto de Marques assegurou que “não colherão êxito eventuais cobranças feitas pelo INSS em face dos segurados ou sucessores, referentes a valores recebidos a maior até a data de 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à ‘Revisão da Vida Toda’”.

A decisão estabelece um marco temporal para os pagamentos realizados sob a antiga tese, encerrando a possibilidade de reembolso ou cobrança de valores pagos até aquela data.