A Prefeitura de Salvador anunciou que, até o final da atual gestão, 40 mil imóveis serão regularizados ou estarão em processo de regularização por meio do programa Casa Legal. A informação foi divulgada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) nesta segunda-feira (25), durante a abertura do seminário “Solo Seguro: Integrando Ações para uma Reurb Segura”, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).

Bruno Reis destacou que o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) busca integrar áreas ocupadas irregularmente ao ordenamento jurídico e urbanístico, oferecendo segurança aos moradores.

“Quem ocupa áreas irregulares dorme sem saber, sem ter a garantia de que ali vai permanecer para o resto da vida ou de que vai poder transmitir aquela propriedade para filhos, netos, para as gerações futuras. Mas, desde a implementação da nova lei de Reurb, a Prefeitura (por meio do Casa Legal) tem dado a escritura definitiva – ou seja, aquele terreno, aquele imóvel, passa a ser do morador”, disse.

O prefeito explicou que, antes da sanção da Lei Federal 13.465/2017, que reformulou a regularização fundiária no Brasil, o município concedia apenas títulos de posse, sem reconhecer a propriedade definitiva. Isso limitava os direitos dos moradores em relação à venda, transferência ou herança do imóvel.

Até 2017, aproximadamente 90 mil títulos de posse foram entregues em Salvador, somando as gestões anteriores. Desde 2020, uma lei municipal permitiu a conversão desses títulos para o direito real de propriedade.

“Temos tramitando hoje, nos cartórios, 20 mil novos títulos e mais 18 mil estão sendo concluídas as formalidades que dependem de aprovação de um plano pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) para serem encaminhados para o cartório”, explicou o chefe do Executivo.

Seminário

O seminário “Solo Seguro: Integrando Ações para uma Reurb Segura” faz parte da Semana Solo Seguro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e será realizado até sexta-feira (29). A iniciativa visa discutir e avançar em políticas de regularização fundiária urbana, com a participação de especialistas que buscam soluções práticas para beneficiar comunidades carentes.

O corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador Roberto Maynard Frank, destacou que iniciativas como o Casa Legal reforçam a proteção de direitos sociais garantidos pela Constituição. “A gente fornece a municípios assessorados toda a instrumentalização e segurança jurídica necessárias para implementação da regularização fundiária, inclusive em áreas ambientalmente protegidas ou com restrições geotécnicas”, disse.

Entrega de títulos de propriedade

Durante a abertura do seminário, 20 moradores do bairro Alto do Coqueirinho receberam seus títulos de propriedade pelo Casa Legal. No total, 1.952 imóveis da localidade já foram beneficiados pelo programa.

“É um sentimento de alívio ter tido meu imóvel regularizado perante a lei. É um reconhecimento que chega para valorizar não só a minha casa, mas toda a vizinhança que foi beneficiada”, declarou Emerson Oliveira de Mello, morador do bairro há 30 anos.