A Prefeitura de Salvador dará início, nesta sexta-feira (23), à primeira edição do projeto Mar Sem Barreiras, iniciativa voltada à promoção do direito ao lazer, da inclusão e do acesso de pessoas com deficiência ao mar. A atividade acontece das 8h às 12h, no Porto da Barra.

A ação é promovida pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), em parceria com a Salvamar e o SSA Inclusão. O projeto oferece banho de mar assistido, com suporte técnico, acessibilidade e acompanhamento durante toda a atividade.

Projeto garante acessibilidade e acompanhamento especializado

Nesta primeira etapa, o Mar Sem Barreiras atende 24 participantes, acompanhados por equipes especializadas. Os beneficiários são assistidos pela Associação Bahiana de Reabilitação e Educação (Abre) e pelo Instituto de Organização Neurológica da Bahia (ION), garantindo suporte adequado durante toda a experiência.

Além do banho de mar, a estrutura disponibilizada inclui equipamentos adaptados e materiais esportivos, como pranchas de surf, stand-up paddle e flutuadores. Os recursos contribuem para o bem-estar físico, emocional e social dos participantes.

“O Mar Sem Barreiras reafirma o compromisso da Prefeitura de Salvador com políticas públicas inclusivas, que garantem dignidade, autonomia e qualidade de vida. É uma iniciativa que vai além do lazer, pois promove cidadania e assegura que todas as pessoas tenham acesso democrático aos espaços naturais da nossa cidade”, afirmou o titular da Semop, Décio Martins.

Veja como se inscrever para nova edição do Mar Sem Barreiras

As inscrições para a próxima edição do projeto, marcada para a sexta-feira (30), na Praia da Preguiça, no bairro do Comércio, terão o link divulgado a partir desta sexta (23) no site oficial da Semop. A iniciativa permitirá a ampliação do número de participantes nas próximas etapas.

Bruno Reis sanciona lei que proíbe kits de praia antecipados no Porto da Barra

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou, no dia 8 de janeiro, a Lei Municipal nº 9.928/2026, que proíbe a instalação antecipada de kits de praia — como guarda-sóis, cadeiras e mesas — no Porto da Barra. A montagem dos equipamentos passa a ser permitida apenas mediante solicitação direta do consumidor.

O texto, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), prevê penalidades que vão de multas à gratuidade do serviço em caso de descumprimento. A nova lei já foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em edição extra da própria quinta-feira, garantindo maior fiscalização e proteção aos banhistas.

O que determina a nova Lei n.º 9.928/2026?

A legislação é uma resposta direta a um problema crônico enfrentado por soteropolitanos e turistas: a ocupação predatória da areia por comerciantes que, logo nas primeiras horas da manhã, espalhavam dezenas de equipamentos para “reservar” espaço. Essa prática impedia que banhistas ocupassem o local com suas próprias cangas ou cadeiras particulares.

Regras fundamentais para barraqueiros:

1. Demanda Real: O kit de praia só pode ser aberto ou posicionado na areia no exato momento em que um cliente o solicitar.
2. Proibição de Reserva: É proibido manter equipamentos montados ou “fechados” demarcando território na areia sem ocupação efetiva.
3. Consumação Mínima: A lei reforça que a prática de exigir um valor mínimo em alimentos ou bebidas para o uso do mobiliário é ilegal, configurando venda casada conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).