O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 encerra-se nesta sexta-feira (30), às 23h59. Até a manhã de ontem, quinta-feira (29), mais de 39 milhões de contribuintes haviam transmitido suas declarações, segundo dados da Receita Federal. Apesar do avanço, o Fisco ainda aguardava o recebimento de aproximadamente 7 milhões de declarações para atingir a meta de 46,2 milhões neste ano.

Envio da declaração incompleta

Especialistas afirmam que quem ainda não conseguiu reunir todos os documentos necessários deve priorizar o envio da declaração dentro do prazo legal, mesmo que de forma incompleta. Assim, o contribuinte pode evitar o pagamento de multas pelo atraso. Quando o contribuinte já estiver com todos os documentos e informações para seu Imposto de Renda, pode usar a “declaração retificadora”, disponível no sistema da Receita.

Os especialistas destacam ainda que o não envio dos documentos no prazo pode provocar irregularidades no CPF, impedindo viagens e obtenção de empréstimos.

MEI também deve declarar rendimento

Assim como a pessoa física, o Microempreendedor Individual (MEI) também deve fazer a declaração do Imposto de Renda, caso seus ganhos tenham ultrapassado o valor de R$ 33.888 no ano passado. Economistas e advogados de direito tributário apontam que qualquer pendência que uma pessoa física, dona de um MEI, possa vir a ter com a Receita Federal, pode gerar impactos na empresa.

Para saber se é necessário declarar, o MEI precisa calcular corretamente a parte tributável de seus rendimentos. A parcela isenta varia conforme a atividade exercida: 8% do faturamento para comércio, indústria e transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; e 32% para prestação de serviços. Após identificar a porcentagem isenta, o MEI pode deduzir também as despesas do negócio. Assim, a parcela efetivamente tributável será o lucro evidenciado, ou seja, o valor que sobra após subtrair as despesas e a parte isenta do faturamento.

Venda de bens e ‘freelas’

De acordo com especialistas, tudo que gera lucro, sejam “freelas” ou vendas de bens próprios, também deve entrar na conta. Em ambos os casos, a declaração deve acontecer quando os rendimentos tributáveis ultrapassarem um determinado valor estipulado pelo Governo Federal.

Ou seja, se qualquer venda ou trabalho informal feito ao longo de 2024 tiver gerado lucros que ultrapassaram R$ 33 mil, esse valor deverá ser indicado na declaração. Os especialistas afirmam que a checagem e as declarações, neste caso, devem ser feitas por mês e por ano.

Punição para quem não declarar

Quem não entregar a declaração do Imposto de Renda no prazo ou atrasar estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 165,74, mesmo que não haja imposto a pagar. A contagem começa no primeiro dia após o prazo final e o valor pode ser deduzido automaticamente de futuras restituições, acrescido de encargos legais.

Estão dispensados da entrega e da multa os aposentados e assalariados que receberam até R$ 33.888,00 em 2024, pessoas com doenças graves (mediante laudo médico) e quem possui rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Entre as punições para a não declaração está a irregularidade do CPF e a inclusão do nome no Cadastro de Inadimplentes da Receita (Cadin). Embora a Receita não autorize outras entidades a restringirem o cidadão por isso, a irregularidade pode dificultar abrir contas, obter empréstimos, tirar passaporte, participar de concursos públicos e até comprar ou vender imóveis.

Entretanto, deixar de declarar o IR não leva automaticamente à prisão. A penalidade criminal só ocorre em casos comprovados de fraude, sonegação ou falsidade ideológica, após rigorosa investigação da Receita em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público.

Restituição

O primeiro lote da restituição do Imposto de Renda já começa nesta sexta-feira, para mais de 6.257.108 contribuintes, com um valor total que soma R$ 11 bilhões. Este é o maior lote da história, tanto em número de beneficiados quanto em montante pago, incluindo restituições residuais referentes a exercícios anteriores.

Neste primeiro lote estão grupos prioritários, como idosos, trabalhadores do magistério e contribuintes com deficiências.