O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou, na última quinta-feira (5), com uma ação contra três empresas de apostas esportivas online que, segundo a instituição, operam sem autorização do poder público e causam prejuízos a consumidores.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, usuários da plataforma Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, vinculada à Better Games Entertainment no Brasil e à Latam Entertainment Limited, não receberam os prêmios devidos após realizarem apostas.

Além das três empresas, foram acionados na Justiça Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana. A União também foi incluída na ação, com o argumento de que houve omissão na fiscalização e na punição das práticas ilegais, o que seria responsabilidade do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Ação requer suspensão imediata das atividades

Na ação, o MP-BA requer liminar que suspenda imediatamente as atividades de apostas de quota fixa realizadas pelas empresas em todo o país. Caso queiram permanecer em operação no mercado nacional, as empresas devem seguir as diretrizes da Portaria SPA/MF nº 827/2024, o que inclui solicitação formal de autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas e pagamento de até R$ 30 milhões, limite previsto para exploração de até três marcas por pessoa jurídica nos canais eletrônicos.

Conforme a promotora Joseane Suzart, o não cumprimento dessas exigências legais configura atuação irregular. Ela explicou que as empresas se encontram sem a prévia e necessária autorização do poder público federal. A ação menciona que o processo de regularização exige o atendimento a diversos critérios estabelecidos pela legislação em vigor.

União deve adotar providências

A ação também solicita que a União adote medidas imediatas para interromper a divulgação, operação e comercialização dos serviços ofertados pelas empresas citadas. As providências devem abranger a suspensão de ações publicitárias, estratégias de marketing e funcionamento das plataformas digitais ligadas à Betpremium, Better Games e Latam Entertainment em todo o território nacional.

A promotora requer ainda que o mesmo rigor seja aplicado a todos os operadores de apostas de quota fixa que atuem no Brasil sem a devida autorização. O objetivo é garantir que o setor esteja devidamente regulado, com proteção ao consumidor e fiscalização efetiva por parte do Estado.

CPI das Bets pode pedir indiciamento de Virgínia Fonseca e Rico

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets deve receber, nesta terça-feira (10), o relatório final da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O documento poderá incluir pedidos de indiciamento contra influenciadores digitais como Virgínia Fonseca e Rico Melquíades, suspeitos de promoverem plataformas de apostas on-line em desacordo com normas legais.

A reunião no Senado está marcada para às 10h e encerra os trabalhos da CPI, que desde novembro de 2024 investiga irregularidades no setor de apostas virtuais. Caso sejam recomendados, os indiciamentos serão encaminhados ao Ministério Público ou à Polícia Federal.

A CPI das Bets realizou 20 reuniões e ouviu 19 pessoas, entre elas representantes do governo, donos de plataformas de apostas e influenciadores digitais. Apesar de sete convocações obrigatórias, apenas uma foi cumprida. As demais testemunhas não compareceram aos depoimentos, segundo a comissão.

Um dos focos do relatório final é a atuação de influenciadores na divulgação de sites de apostas. A relatora destaca que essas práticas devem observar o Código de Defesa do Consumidor, as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e as normas federais sobre publicidade no setor.