Gilmar Mendes vota por manter decisão que descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (7), o julgamento de recursos contra a decisão que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Até o início da tarde, apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, havia se manifestado, rejeitando dois recursos apresentados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e pela Defensoria Pública de São Paulo (DPESP), que pediam esclarecimentos sobre a decisão que definiu o porte de até 40 gramas da substância como não criminoso.

Julgamento virtual e manifestação do relator

O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para terminar na próxima sexta-feira (14), a menos que um dos ministros solicite vista para mais tempo de análise ou destaque para levar o caso ao plenário presencial.

Mendes votou pela rejeição dos recursos e reiterou que cabe ao juiz avaliar se a conduta do réu se enquadra como tráfico ou posse para uso pessoal.

“Em síntese, o que deve o juiz apontar nos autos não é se o próprio acusado produziu prova de que é apenas usuário, mas se o conjunto de elementos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 permite concluir que a conduta do réu tipifica o crime de tráfico ou o ilícito de posse de pequena quantidade de Cannabis sativa para uso pessoal”, afirmou.

Outro ponto do recurso rejeitado pelo ministro tratava da aplicação temporal da decisão. O MPSP questionava se a descriminalização do porte de 40 gramas de maconha valeria para casos anteriores à decisão, inclusive antes de 2006, quando foi publicada a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Mendes sustentou que o STF já havia deixado claro esse ponto.

“Muito pelo contrário. O acórdão [decisão colegiada] determinou que o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] realize mutirões carcerários, a indicar que a decisão impacta casos pretéritos”, escreveu.

Penas anteriores

O relator reforçou que a decisão beneficia réus condenados antes da nova interpretação do STF, permitindo a reavaliação de penas já em cumprimento. Além disso, ressaltou que a decisão não impede a participação do Ministério Público nos mutirões carcerários conduzidos pelo Supremo, outro ponto contestado pelo MPSP.

Mendes também descartou a possibilidade de aplicação de penas alternativas aos usuários, como a prestação de serviços comunitários, reforçando que a decisão do Supremo afastou qualquer sanção de natureza penal.

“Conforme já afirmado, a decisão deixou clara a inviabilidade de repercussão penal do citado dispositivo legal em relação ao porte de Cannabis sativa para uso pessoal, razão por que a prestação de serviços à comunidade (inciso II) não deve ser aplicada em tais hipóteses, tendo em conta tratar-se de sanção tipicamente penal”, escreveu Mendes.

Em junho de 2024, o STF concluiu que o porte de maconha não configura crime, mas sim uma infração administrativa, sem impacto na ficha criminal do usuário. A maioria dos ministros definiu 40 gramas da substância ou até seis plantas fêmeas como um critério de presunção para diferenciar usuários de traficantes. No entanto, a quantidade apreendida não é o único critério para essa diferenciação.

A Defensoria Pública de São Paulo e o Ministério Público paulista recorreram, alegando omissões e contradições na decisão do STF. A DPE apontou dúvida sobre a atribuição das sanções administrativas aos usuários, enquanto o MPSP levantou preocupações sobre a possibilidade de a decisão abrir precedentes para outras substâncias ilícitas.

Gilmar Mendes rejeitou os argumentos e reafirmou que não há espaço para interpretações que ampliem o alcance da decisão além da maconha. “Não vislumbro contradição ou obscuridade nessa redação”, declarou. Segundo ele, os debates em plenário e o acórdão não indicam que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 poderia se estender a outras drogas.

Análise individual de cada caso

O ministro também destacou que, mesmo com a definição de um limite quantitativo, cabe ao magistrado avaliar cada caso individualmente. “Na hipótese de a quantidade de droga exceder o limite nele fixado, o juiz não deve condenar o réu num impulso automático”, disse. Ele reforçou que a análise deve considerar outros elementos além da quantidade de droga apreendida para determinar se a substância se destinava ao tráfico ou ao uso pessoal.