A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) iniciou a fiscalização do comércio de sacolas recicláveis em Salvador para garantir a vigência da nova lei.

A Lei nº 9.817/2024 entrou em vigor neste domingo (14) e obriga os centros comerciais da capital baiana a fornecerem sacos plásticas de maneira gratuita. Os estabelecimentos que não cumprirem a legislação podem passar por notificações e as multas variam de R$ 900,00 a R$ 9 milhões.

No primeiro dia de atuação, cinco locais receberam penalização. Em função da fiscalização, a diretora-geral da Codecon, Talita Vilarinho, explicou a importância de cumprir a lei e assegurar o conforto dos consumidores.

“Estamos atuando para garantir o cumprimento da lei em todos os estabelecimentos de Salvador. Além da gratuidade, os lojistas precisam fornecer alternativas recicláveis e que suportem os produtos, para garantir um transporte seguro. É válido ressaltar que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada. Os consumidores podem nos acionar a qualquer momento através dos nossos canais de denúncia”, destacou.

Obrigação dos comerciantes

Conforme as especificações da Norma Técnica NBR 14.937 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), a obrigação dos comerciantes de Salvador é disponibilizar sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis.

Além disso, informações sobre o peso que os sacos suportam, o nome e o CNPJ do fabricante devem estar visíveis de forma impressa. Os estabelecimentos também devem apresentar placas com a informação de gratuidade das sacolas.

Em caso de descumprimento da Lei nº 9.817/2024, podem acionar a Codecon para notificar os centros comerciais. As ocorrências podem ser feitas através do aplicativo Codecon Mobile, do site da Codecon, do site e aplicativo Fala Salvador ou por meio da Central de Atendimento Disque Salvador – 156.

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